{ "gerado_em": "2026-11-04", "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.", "projetos": [ { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 299, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-11-03", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 4.684, de 08 de maio de 2019, para incluir o inciso I ao parágrafo único do artigo 23 e incluir os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 25, dispondo sobre o processo de escolha suplementar e autorizando o pagamento excepcional e temporário de plantões extraordinários aos Conselheiros Tutelares.", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48735" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Executivo", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-29", "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4.626/2019, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Welberth Porto Rezende", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição Lida no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/34156" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 113, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-29", "ementa": "PROJETO DE LEI Nº 113/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio no âmbito do Poder Executivo de Paraty, e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "Altera a Lei Complementar no 225, de 9 de dezembro de 2025, para modificar a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti - Meriti-Previ e dá outras providências.", "autores": "Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/1024" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "Altera a Lei Complementar no 227 , de 5 de março de 2026, para instituir a Comissão Permanente de Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.", "autores": "Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/1021" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA", "numero": 123, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "Dispõe sobre normas para o exercício das funções de fiscal de posturas \"ad hoc\", normas específicas de licença, de fiscalização de posturas e dos respectivos procedimentos internos para acesso a dados cadastrais e salvaguardas de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências", "autores": "Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/1022" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 63, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E PSICÓLOGO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTA SUA ESTRUTURA, ESTABELECE NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Proposição inclusa na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/924" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei complementar", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V, VI E IX, DA LEI COMPLEMENTAR N°318, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, INSTITUIDO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/11/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3108-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 143, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6722" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 237, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PADRONIZAÇÃO DE UNIFORME E COLETE DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luiz Felipe Ludi (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/8792" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.440, de 21 de outubro de 2025, e determina outras providências", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "26/10/2026 14:39 - Apresentada (Redação Original)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8987/0" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Welberth Porto Rezende", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/34111" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Prefeito(a) - Para Sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 180, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE INDICADORES AGREGADOS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 65, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Matéria de Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/20262" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 243, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "INSTITUI A FOLGA NATALÍCIA REMUNERADA DE 01 (UM) DIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, A SER GOZADA NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”", "autores": "Rony Peterson (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3079-2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 172, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-23", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Conceição de Macabu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-23", "ementa": "Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas de Assessoramento Técnico-Administrativo - Gestão de Informações Institucionais, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.", "autores": "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição inclusa na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3263" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 162, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 136, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.432, DE 24 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6713" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS VINCULADOS À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ALTERA OS MECANISMOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ESTENDE AO CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DA LEI Nº 894/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Welberth Porto Rezende", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/34050" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 87, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-20", "ementa": "Cria carga em Comissão para atender a comunidade do BNH e a Vila Campo Alegre, encaminhado pela Mensagem nº 64/2026", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/137" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-19", "ementa": "Altera o Quadro II da Lei Municipal nº 3.038/2023 (Abre vagas no Concurso Público)", "autores": "Mensagem nº 026/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura: 19/10/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 157, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-19", "ementa": "Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.556, de 10 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.713, de 19 de novembro de 2025, para incluir o inciso III, e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1444" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 155, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-19", "ementa": "Concede reajuste aos Servidores Comissionados do Poder Legislativo de Volta Redonda-RJ", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1445" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-19", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTITUCIONAL COM O INSTITUTO NÊMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS E PROJETOS (INEAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 178, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROJETO \"RUA DO CIDADÃO\" NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra Renata", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Jurídico - Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 62, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-16", "ementa": "ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 08 DE JULHO DE 2009, PARA ATUALIZAR A REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO FIDÉLIS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/911" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 470, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-15", "ementa": "Revoga os incisos V e VI da Lei nº 3.217 de 26 de junho de 2020.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13736" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2023, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO À LEI FEDERAL Nº 11.889/2008, ATUALIZAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/907" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 60, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 4 DE ABRIL DE 2023, PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INCLUIR A CATEGORIA NA TABELA DE VENCIMENTOS E FIXAR SEU VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/906" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 85, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-08", "ementa": "ALTERA O SÍMBOLO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DO MENOR E CRIA 01 (UMA) VAGA", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/125" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2690, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-06", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES DE OBJETIVIDADE, IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA E LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº735/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/aeaafd4bc02ec85203258e880067bcbb?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2693, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO FOMENTO, APOIO, PATROCÍNIO E INCENTIVO À CULTURA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº738/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ccd538458faa48a403258e880064159d?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS BAIRROS E GESTÃO REGIONAL.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO EM SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Conceição de Macabu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-01", "ementa": "Dispõe sobre a criação de cargo em comissão da Administração Direta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.", "autores": "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição inclusa na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3257" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-30", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA COORDENADORIA DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – CIOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 173, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-29", "ementa": "Concede período de licença parental aos Servidores Municipais de São Gonçalo, em caso de nascimento com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado à deficiência ou doença rara.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 24/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4474-2026" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 58, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, ESTANDO O MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE CEDENTE E/OU CESSIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/898" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 57, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-29", "ementa": "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTA SUA ESTRUTURA, ESTABELECE NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/897" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 121, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-28", "ementa": "ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.045/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6626" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO DE AUTUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REGULAMENTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 123, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-28", "ementa": "Dispõe sobre a elaboração do Plano Verão Anual do Município, fixa prazos para a realização das audiências públicas de apresentação e de avaliação do plano, e dá outras providências, com revogação da Lei Ordinária nº 1.286, de 27 de setembro de 2016.", "autores": "Ver. Anderson Chaves (REPUBLICANOS); Ver. Aurélio Barros (SD); Ver. Dida Gabarito (PL); Ver. Felipe Lopes (DC); Ver. Josue Pereira (PL); Ver. Pastora Cris (REPUBLICANOS); Ver. Raphael Braga (PRD); Ver. Toni Russo (MDB); Ver. Victor Santos (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5249" }, { "municipio": "Rio das Flores", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-23", "ementa": "“Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.124, de 30 de junho de 2020, que institui novas regras para a concessão de adiantamento de valores aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio das Flôres/RJ e dá outras providências correlatas”", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Despachado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cliente.teclegis.com.br/projects/eba00986-8b7d-4988-b879-f1d70a63f718/details" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 42, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-21", "ementa": "Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Leves e Motorista de Veículos Pesados no cargo unificado de Motorista, integrante da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Sapucaia, instituído pela Lei Municipal nº 2.608, de 04 de novembro de 2015, e alterado pela Lei Municipal nº 3.038, de 17 de março de 2023, e dá outras providências.", "autores": "Mensagem nº 023/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura: 28/09/2026 Votação Única: 05/10/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-21", "ementa": "Altera o art.89 da Lei Municipal nº 2.609, de 2015, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Sapucaia, para disciplinar a concessão de horário especial e a redução de jornada ao servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e revoga a Lei Municipal nº 2.164, de 19 de setembro de 2008.", "autores": "Mensagem nº 022/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura: 28/09/2026 Votação Única: 05/10/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 148, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-21", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de cooperação com a Câmara Municipal de Volta Redonda para permitir a participação voluntária e servidores e estagiários do poder legislativo no Restaurante do Servidor, e dá outras providências.", "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição sem duplicidade.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1422" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 13, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-17", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 218, DE 20/03/2012, E Nº 246, DE 29/09/2014\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2651-2026" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-16", "ementa": "\"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO, DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2356" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-15", "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.469, de 26 de maio de 2026 e dá outras providências.", "autores": "Demostenes José Nunes Paulino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "22/09/2026 18:22 - Votação (Única - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8855/0" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2651, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/046bbb75c2eb3fc703258e73006256d0?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2652, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-15", "ementa": "ASSEGURA AOS ADVOGADOS O ACESSO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS NÃO SUJEITOS A SIGILO, NA FORMA QUE MENCIONA.", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7fd2d5f5c76ff31003258e730062570b?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATFIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA; REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 16/12/2020 E SEUS ANEXOS; CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA; E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 218, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-15", "ementa": "AUTORIZA NO ÂMBITO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.314´2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Soares (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer Definitivo", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/8406" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do § 1º e acrescenta o § 4º do Art. 12 da Lei nº 1.112, de 29 de novembro de 2019 e dá outras providências.", "autores": "Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "28/09/2026 18:39 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8837/0" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 112, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a ampliar a disponibilização de dados públicos em formato aberto e reutilizável.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1952-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 110, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar painel público de monitoramento de políticas públicas municipais.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1950-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 111, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a adotar diretrizes de linguagem simples nas comunicações destinadas à população.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1951-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Metas de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1941-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 162, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir central de orientação para documentação civil básica.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2002-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 163, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir observatório de informações sociais agregadas.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2003-2026" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 77, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Institui jeton aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administartivo (CPSIA) e dá outras providências. Encaminhada pela Mensagem nº 059/2026 e de autoria do Poder Executivo.", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/102" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 226, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-10", "ementa": "INSTITUI 1 (UM) DIA DE FOLGA ANUAL, POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Hadesh (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2555-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2636, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTES À DUPLA MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº685/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1c4cd18b000ce27103258e6d005c1b26?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2631, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-08", "ementa": "SUSPENDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS E MODALIDADES SIMILARES CONTRATADAS JUNTO AO BANCO MASTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/782a1fb8f384d09703258e6c0064b5eb?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2634, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-08", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À SÍNDROME DE BOREOUT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº684/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6ca3393d7fc23f6a03258e6c00652d2e?OpenDocument" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-08", "ementa": "ALTERA O ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 11 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/865" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 43, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-08", "ementa": "ALTERA A TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.606/2020, 1.736/2023, 1.740/2023 E 1.769/2024, QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/863" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 95, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-03", "ementa": "PROJETO DE LEI Nº 095/26, de autoria do Poder Executivo,altera a Lei Municipal nº 2.646, de 14 de julho de 2026, e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 98, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-03", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Linguagem Simples no Serviço Público Municipal e dá outras providências.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1933-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 132, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-01", "ementa": "ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E A FUTURA OUTORGA DE USO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APÓS O ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA, PREVENÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA, VALORIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/dc95ce71833f36a603258e6e0052b85a?OpenDocument" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-31", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 3.193, de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, para instituir a Comissão Permanente de Controle e Apuração de Ocorrências com Veículos Oficiais, e dá outras providências.", "autores": "Mensagem nº 019/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura: 31/08/2026 Votação Única: 14/09/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 259, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-31", "ementa": "ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 5.436, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.", "autores": "Mesa Diretora - MDIR", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cibersegurança e privacidade", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Primeira Discussão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33603" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 92, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM HORÁRIO ACESSÍVEL À POPULAÇÃO, COM PRÉVIA DIVULGAÇÃO E ACESSIBILIDADE ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ruan Carlos Souza Ribeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 71, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-27", "ementa": "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO NA COMISSÃO AVALIADORA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO EDUCACIONAL À PERMANENCIA ESCOLAR - PIPE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de lei complementar executivo", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-26", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE FORMA NÃO ONEROSA, COM A INDUSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 11 votos na Sessão de 29/10/2026 às 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/425-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2602, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA TERRITORIALIZADA DE DADOS E INDICADORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5bfb2ed4921501cc03258e5e005f6686?OpenDocument" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-25", "ementa": "ACRESCENTA O § 6º AO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE DOS AGENTES PÚBLICOS INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUEM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Para Publicação - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 756, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-25", "ementa": "Institui diretrizes para a desburocratização dos serviços públicos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2635" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 755, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-25", "ementa": "Institui diretrizes para a implantação e utilização do protocolo digital no âmbito da Administração Pública Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2634" }, { "municipio": "Rio das Flores", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-24", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Carlos Eduardo Teixeira Cabanez", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Despachado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cliente.teclegis.com.br/projects/440c398f-424d-40cc-aaf9-4b243ba03e2b/details" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-24", "ementa": "Cria, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Concedidos - DEFISC, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, altera a Lei Municipal nº 1.409, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "01/09/2026 18:56 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8808/0" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 38, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-24", "ementa": "Dispõe sobre o diário oficial eletrônico do Município de Pinheiral - DOE, estabelece normas para a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, revoga a Lei nº 1.128, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "01/09/2026 18:57 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8809/0" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-20", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS SOBRE AS INAUGURAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2319" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 102, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-20", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de parcelamento de dívida com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10526" }, { "municipio": "Rio das Flores", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "“Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo público comissionado de Coordenador Municipal de Bem-Estar Animal, com Simbologia CC2.”", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Despachado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cliente.teclegis.com.br/projects/a0080b75-f141-4090-8ce5-af2cc6301b03/details" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 738, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "Institui a Política Municipal de Respeito ao Contribuinte e estabelece princípios para o atendimento ao cidadão no âmbito da Administração Pública no Municipio de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2633" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 737, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "Institui o Cadastro Municipal de Áreas e Imóveis Públicos Ociosos e estabelece diretrizes para a transparência das informações relativas ao patrimônio imobiliário do Município. de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2632" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 992, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Patrocínio e Apoio a Eventos, Projetos, Programas e Ações de Interesse Público no Município de Varre-Sai, disciplina o recebimento de patrocínios, estabelece regras de seleção, transparência, controle e prestação de contas e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votado em plenário 24/08/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 146, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NA DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM DISTRITOS.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 87, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "CONCEDE O USO, SOB A FORMA DE DIREITO REAL RESOLÚVEL, DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JABAQUARA E PARA O BLOCO CARNAVALESCO ARRASTÃO DO JABAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Vagno Martins da Cruz", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 17, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "Altera a Lei nº 1.188, de 20 de janeiro de 2023 e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Adiada discussão e votação.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/1132" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 108, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.953, de 22 de novembro de 2024, e dá outras providências.", "autores": "Ver. Victor Santos (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5159" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 107, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "Dispõe sobre as regras comuns aos Conselhos Municipais de Armação dos Búzios e dá outras providências.", "autores": "Alexandre de Oliveira Martins", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5155" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 106, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "Altera o Parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.720, de 24 de fevereiro de 2022.", "autores": "Alexandre de Oliveira Martins", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5154" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-13", "ementa": "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.937 de 11 de Novembro de 2021, para criar o cargo em comissão de Encarregado de Dados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sapucaia.", "autores": "Mensagem nº 016/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura: 17/08/2026 Votação Única: 24/08/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-13", "ementa": "Institui diretrizes de transparência e acesso à informação quanto à programação dos serviços públicos de conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos no âmbito do Município de Sapucaia e dá outras providências.", "autores": "Uilson Assis", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura: 17/08/2026 1ª Votação: 31/08/2026 2ª Votação: 14/09/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 124, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-13", "ementa": "MENSAGEM Nº 018, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, QUE \"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO E À ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e Ultima Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Publica e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 201, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, INTERROMPIDAS OU COM ATRASO SIGNIFICATIVO EM SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Chiquinho (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2184-2026" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 62, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-12", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, PARA INCORPORAR PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GOVERNANÇA PATRIMONIAL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, GOVERNO DIGITAL, ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "India Armelau (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cibersegurança e privacidade", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiCompInt?OpenForm" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 301, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "Obriga as unidades de saúde pública municipais de Vassouras a divulgarem em local de fácil visualização, a lista de servidores contratados.", "autores": "Pastor Michel (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13568" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/821" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 11 de agosto de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1797-2026" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 705, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "Dispõe sobre a divulgação anual do cumprimento das metas e ações previstas no planejamento no município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2606" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 704, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "Dispõe sobre a divulgação dos contratos administrativos vigentes no município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2605" }, { "municipio": "Rio das Flores", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-07", "ementa": "Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 2.237, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências.", "autores": "Carlos Eduardo Teixeira Cabanez e outro(s) 3", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Despachado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cliente.teclegis.com.br/projects/0ed81671-2efc-4711-b67c-fe46dac8b30e/details" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA", "numero": 107, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-07", "ementa": "Dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação ou admissão, para cargos, empregos ou funções públicas, de pessoas condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.", "autores": "Magrão Nobre (UNIÃO)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/972" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-07", "ementa": "\"ALTERA O CAPUT E INSERE INCISOS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O ROL DE ÁREAS DE ATUAÇAO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICIPIO DE MESQUITA, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Marotto Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Para Sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-07", "ementa": "ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 033, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, PARA ALTERAR O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TESOURARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 98, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-06", "ementa": "Dispõe sobre a criação de cargo de Agente de Apoio no Quadro de Pessoal Permanente na Secretaria Municipal de Educação.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10513" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 96, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.619, de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023, na forma que menciona.", "autores": "Alexandre de Oliveira Martins", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando assinatura no Oficio GAP", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5123" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8033, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS BASEADAS EM MODELOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA (“UBERIZAÇÃO”) PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, LEVANTAMENTO TÉCNICO, PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS OU OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.", "autores": "Rosenverg Reis (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2553, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-04", "ementa": "ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 7.413, DE 10 DE JUNHO DE 2022.", "autores": "WILLIAM SIRI (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº618/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fa3415ad93c0518003258e490063cd05?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 46, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-04", "ementa": "Projeto de Lei Nº 046, de 04 de agosto de 2026, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DETENTORES DE PISO SALARIAL NACIONALMENTE FIXADO,REGULAMENTA SUA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4380" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 55, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-03", "ementa": "Dispõe sobre a vedação da promoção institucional de operadores de apostas de quota fixa em eventos, programas, projetos e ações custeados ou apoiados pelo Município de Piraí e dá outras providências.", "autores": "Betão (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando Autógrafo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19975" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 54, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-03", "ementa": "Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro subsídio anual (gratificação natalina) aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Piraí e dá outras providências.", "autores": "Darlei (UNIÃO BRASIL); Júnior Rocha (PRD); Russo (MDB); Wagner Marreco (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando Autógrafo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19977" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-03", "ementa": "ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO E O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 194, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-03", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIOS E APOIO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-31", "ementa": "\"ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 22 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/376-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 42, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-31", "ementa": "“ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.073, DE 22 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\",", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/377-2026" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 669, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-31", "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem imóvel em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dá outras providências.", "autores": "Rafael Muzzi de Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2589" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 232, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-30", "ementa": "INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE PROJETOS, PROGRAMAS E PRÁTICAS VOLTADOS À SIMPLIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI-COS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ricardo Salgado (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33349" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-30", "ementa": "Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Barra Mansa, e dá outras providências.", "autores": "MARCELL CASTRO (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Resultado de Pesquisa", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/11335" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CRONOGRAMA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ruan Carlos Souza Ribeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 308, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-28", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção e dá outras providências.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297280" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-28", "ementa": "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, ADEQUA AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A LEI N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 256, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-23", "ementa": "Revoga a Lei Municipal 1.442 de 22 de novembro de 1978, e dá outras providências.", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48578" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 307, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-21", "ementa": "Fixa prazo de pagamento dos serviços prestados mediante Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no Município de Niterói.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297279" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 89, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-21", "ementa": "\"Institui o Prêmio \"Inovação no Serviço Público\" no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belford Roxo, voltado ao fomento da eficiência administrativa e redução de despesas de custeio. \"", "autores": "IGO MENEZES (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/9718" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-17", "ementa": "MENSAGEM Nº 014, DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conj. Favorável das Comissões de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 69, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-16", "ementa": "Altera a estrutura básica da Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio e dá outras providências, encaminhada pela mensagem nº 048/2026, do Poder Executivo (Gov. Emanuela Teixeira Silva).", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/38" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 106, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CRONOGRAMA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 35, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-14", "ementa": "“ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.064, DE 07 JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/355-2026" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 68, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-14", "ementa": "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de exepcional interesse público, no âmbito do município de Cantagalo, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/35" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-09", "ementa": "Projeto de Lei Nº 041, de 09 de julho de 2026, que “CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E CRIA NOVAS VAGAS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4358" }, { "municipio": "Carapebus", "tipo": "PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-09", "ementa": "PROJETO DE LEI Nº 012 DE 2026, QUE “AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De autoria do Poder Executivo (Processo nº 483 de 16/06/2026)", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.carapebus.rj.leg.br/materia/68" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 296, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-08", "ementa": "Dispõe sobre a Gratificação de Exercício de Função Extraordinária no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e dos Fundos e Fundações de Direito Público do Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297210" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-08", "ementa": "Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único, I, II e III ao art. 9º da Lei Complementar nº 3 de 20 de fevereiro de 1991.", "autores": "DR EDUARDO (PV)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Resultado de Pesquisa", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/11290" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 26, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-07", "ementa": "RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/775" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 24, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-06", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.753, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, PARA INCLUIR OS CARGOS DE PROCURADOR LEGISLATIVO E CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/763" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 978, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-02", "ementa": "Dispõe sobre a criação do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em comissão: 06/07/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 243, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-01", "ementa": "Veda a nomeação e posse em cargo ou emprego público municipal, na administração direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme especifica, e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48524" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-29", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1750, DE 07 DE MAIO DE 2012, E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – CPABI, AMPLIA SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EFETIVA (JETON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Enviado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de lei complementar executivo", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-26", "ementa": "“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE FORMA NÃO ONEROSA, COM A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES APOIADORAS DO PEA FOCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/332-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Legislativo", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-26", "ementa": "Projeto de Lei Legislativo -- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 600/2018 E Nº 833/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/333-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 24, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/331-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei complementar", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-26", "ementa": "Inclui na Lei Complementar nº001 de 09 de maio de 1990 o inciso IX ao Art.97 e no Capítulo IV do Título III a Seção II-A (Da Licença por Motivo de Enfermidade Grave a Animal de Estimação) e seu Art.99-A.", "autores": "Thiago Fonseca (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1854-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2429, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "ALTERA A LEI 8666/24, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARA INCLUR O INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNCO AO ART. 2º E ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º", "autores": "LEONEL DE ESQUERDA (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº516/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0c618a636565ed9f03258e210058f97d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2430, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES DE NEUTRALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES PARCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº517/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/cb637d14471cfa6803258e210058f9bb?OpenDocument" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "Altera o inciso XV do Art. 22 da LOM e dá outras providências (modificado)", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em comissão: 06/07/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 93, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-24", "ementa": "MENSAGEM Nº 013, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, PARA INSTITUIR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª Votação do Parecer Conj. Fav. das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública, Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 107, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-24", "ementa": "REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.802/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6293" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2407, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e93c221de9a5ea9003258e1f005c7526?OpenDocument" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 963, DE 21 DE JULHO DE 2009.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19867" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 563, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "Institui diretrizes para valorização dos fornecedores locais nas contratações públicas do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2553" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS COM OPÇÃO DE SIGILO OU ANONIMATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Bruno Florentino de Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Veto - Total", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 203, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESBUROCRATIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ricardo Salgado (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33196" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2394, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "ALTERA A LEI 8.666/24, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA INCLURI O PARÁGRAFO 7º AO ART. 5º", "autores": "LEONEL DE ESQUERDA (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº496/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ecc2808911c5a92e03258e1a005bfd1f?OpenDocument" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 232, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores para inscrições em concursos públicos municipais para os eleitores que prestaram serviço eleitoral.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48495" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 194, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA E CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Outro", "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em outro com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33153" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 91, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-17", "ementa": "MENSAGEM Nº 011, DE 15 DE JUNHO DE 2026, QUE \" ALTERA A LEI Nº 2.881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - GEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª Votação do Parecer Conj. Fav. das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública, Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 106, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-17", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 4.213/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinicius Alves (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6253" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 83, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-17", "ementa": "Dispõe sobre a implementação de diretrizes para identificação, prevenção e gerenciamento dos riscos psicossociais no âmbito da Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, institui o Plano Municipal de Prevenção aos Riscos Psicossociais no Serviço Público, e dá outras providências.", "autores": "Ver. Felipe Lopes (DC)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando Pauta", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5055" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-16", "ementa": "Estabelece a Lei Cão Orelha, que dispõe sobre a vedação, contratação e investidura em cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Pinheiral de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.", "autores": "Demostenes José Nunes Paulino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "23/06/2026 18:31 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8623/0" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2390, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA E DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA (STATUS) DOS PEDIDOS DE EMISSÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA – TUAP POR FEIRANTES, EXPOSITORES E AMBULANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº494/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1d33cbd1916355f403258e180068fd40?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 262, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-16", "ementa": "Assegura à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Niterói representação nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas do Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "Adriano dos Santos Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295909" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 265, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-16", "ementa": "Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295920" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 25, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-15", "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1.442, de 21 de outubro de 2025, e determina outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "22/06/2026 18:42 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8595/0" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-15", "ementa": "Altera o Anexo Único da Lei nº 1.453, de 23 de janeiro de 2026, e determina outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "22/06/2026 18:43 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8596/0" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 79, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-15", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão de questões relativas à História do Município de Armação dos Búzios em concursos públicos e processos seletivos municipais, e dá outras providências.", "autores": "Ver. Anderson Chaves (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5046" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 150, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-12", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Chiquinho (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1648-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2369, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-11", "ementa": "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE INTEGRIDADE ECONÔMICA E PREVENÇÃO À INFILTRAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº476/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e0d5097ac146310303258e13005b8792?OpenDocument" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 22, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/727" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 53, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-11", "ementa": "INSTITUI O ADICIONAL DE EVOLUÇÃO POR TITULAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-11", "ementa": "ALTERA AS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2242/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Diego Bastos Augusto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-11", "ementa": "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de Piraí, institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cibersegurança e privacidade", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19824" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGOS BIDIMENSIONAIS QR CODE EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alexandre Barreto Ferreira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Veto - Total", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2337, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUANTO A DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA VINCULADOS AO CREDCESTA, AO BANCO MASTER S.A. E A EMPRESAS RELACIONADAS.", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº448/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c63556e75c3f2e7d03258e110063979a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2342, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INFORMATIVOS SOBRE ORÇAMENTO, RECEITAS, DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM LINGUAGEM ACESSÍVEL À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº453/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a20a1ecffc14bb1503258e1100653bcc?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2343, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA RELATIVAS À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS EM LINGUAGEM ACESSÍVEL AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d40643b42a19ec7e03258e1100653c0f?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 234, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "Dispõe sobre as atribuições, requisitos e prerrogativas do cargo de Fiscal de Posturas e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13478" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 84, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "MENSAGEM Nº 009, DE 27 DE MAIO DE 2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emenda Modificativa - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 253, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295535" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 95, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-08", "ementa": "Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação e designação para cargos, empregos, funções públicas e contratação temporárias de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Administração Pública Municipal de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição em duplicidade", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1245" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-03", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1539-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2324, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº463/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/07f65fe422636bd403258e0a0067631b?OpenDocument" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 223, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "Inclui as informações sobre carga horária dos cargos de Professor de Música e Professor de Dança no anexo II da Lei Municipal nº 4.854, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48458" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 217, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "Autoriza, excepcionalmente, a prorrogação por 06 meses do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, destinado à contratação temporária de Mediadores Educacionais para a Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras, e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13461" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/2009.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Para Publicação - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 48, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-29", "ementa": "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 90, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-28", "ementa": "Dispõe sobre a vedação á nomeação e contratação de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais no âmbito da Administração Pública Municipal de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Renan Cury - Renan Teixeira e Cury (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1222" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 89, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "Altera o §1º do Artigo 145 da Lei 1.415, de 20 de Dezembro de 1976, que dispõe sobre o Código Administrativo do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1221" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 95, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LINGUAGEM CIDADà NOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 24/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2755-2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "Altera o dispositivo da Lei nº 1.778, de 09 de dezembro de 2024, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19777" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 90, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-25", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 4.268, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinicius Alves (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6109" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 89, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-25", "ementa": "REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6108" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 123, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E NAS PLACAS DE OBRAS E EVENTOS PÚBLICOS, O NOME DO AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA QUE DESTINOU RECURSOS PARA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Soares (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/7395" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7669, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Felipinho Ravis (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 137, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 014/2026 - ME Nº 06/2026)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-19", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa QUISQUE da Adoção, no município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1199" }, { "municipio": "Duas Barras", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-19", "ementa": "Altera a Lei Complementar nº 17 de 17 de Janeiro de 2023 e a Resolução n. 937/2023, cria a função gratificada de Pregoeiro e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviada para Sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.duasbarras.rj.leg.br/materia/515" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 429, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-19", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas informativas de obras públicas para acesso às informações completas da obra em Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Transparência de fila ou QR code em placa de obra: publicidade administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2496" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e determina outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "19/05/2026 18:42 - Votação (Única - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8508/0" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos da Lei Muncipal nº 187, de 30 de dezembro de 2002, e determina outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "19/05/2026 18:44 - Votação (Única - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8509/0" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "Estabelece a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal que seja responsável legal por pessoa com deficiência ou diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TEA, no âmbito do Município de Pinheiral, e dá outras providências.", "autores": "Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "25/05/2026 19:15 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8510/0" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 193, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-14", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento dos servidores efetivos ativos e inativos para liberação dos subsídios dos Agentes Políticos e salários de servidores ocupantes de cargo em comissão de Procurador Geral, Diretor Geral e Diretor de Autarquia, no âmbito do Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.", "autores": "Pastor Michel (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13437" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 192, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-14", "ementa": "Altera o artigo 2º da Lei nº 3.442, de 07 de julho de 2022.", "autores": "Todos os Vereadores", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13453" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 56, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-14", "ementa": "PROJETO DE LEI Nº ___/2026 “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do Assistente Social no âmbito do Município de Paraty e dá outras providências.”", "autores": "Paulo Sérgio C. dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 84, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-14", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 4.325/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6043" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-13", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 4.228/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6023" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 121, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E EM LINGUAGEM CLARA NOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/1cf4bfc8c4a50f7803258dfd00606bcb?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 125, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E PUBLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS, LAUDOS, PARECERES TÉCNICOS E CONSULTORIAS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/f72965657e983b0503258dfc005e0871?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2216, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DA ZELADORIA URBANA, MEDIANTE PAINÉIS PÚBLICOS DE ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES, DEMANDAS E AÇÕES DE MANUTENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº347/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4b220209c3ba511503258df50063fec4?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2300, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "INSTITUI NORMAS DE NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL, INTEGRIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO À INSTRUMENTALIZAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA OU IDENTITÁRIA NA GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº416/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d624baa7cb3be2aa03258df50063fe4f?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2301, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO AMPLIADA, PADRONIZADA E RASTREÁVEL DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8b54443c79d861d003258df50063fe8b?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 87, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DETERMINA AS DIRETRIZES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ATRIBUIÇÕES DO PROJETO CIDADE ILUSTRADA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1414/2022.", "autores": "PIERO CABRAL (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1973-2026" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "Projeto de Lei Nº 027, de 11 de maio de 2026, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado para Destinatário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4231" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 112, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Wanderson (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer Definitivo", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/7277" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2303, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE ACADÊMICO-INSTITUCIONAL E VEDAÇÃO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA NOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FORMAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO, SUPORTE PEDAGÓGICO OU PRODUÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Pesquisa, ciência e formação", "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "Educação", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº418/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0a9d625f69a1852b03258df500647468?OpenDocument" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 981, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-08", "ementa": "\"Ratifica o Contrato de Consórcio Público e seus Aditivos, bem como Autoriza o Município de Santa Maria Madalena/RJ, a integrar o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votado em plenário Claudio Magno, João Batista, Jose Maria, Jose Pedro, Marcos Cesar, Paula, Rafael.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-08", "ementa": "Altera a Lei Complementar nº 017/2002 e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7582, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIAS DIGITAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – RJ SERVIDOR DO FUTURO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Anderson Moraes (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 131, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 117, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ÁREAS VIP CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS EM EVENTOS FINANCIADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM VERBA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/33e7bdec2802157403258df1005139c3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2167, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VEDANDO A AFIXAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE SÍMBOLOS DE NATUREZA IDEOLÓGICA, POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU ASSOCIATIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº307/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/68223b8ba8a9b47103258dee006c6a65?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2178, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO INSTITUCIONAL NAS AÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO, MEDIANTE O INCENTIVO AO USO DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS - COP PELOS AGENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SEOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "POUBEL (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº316/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/181d264ffdf5835803258dee006cf7f1?OpenDocument" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 23, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "Reorganiza e Regulamenta a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo, e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora - P", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48393" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 192, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294113" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.872, de 04 de maio de 2012.", "autores": "Cacau da Padaria - José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1039" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 24/11/2021 PARA ACRESCER QUANTITATIVOS, ALTERAR DENOMINAÇÃO E REQUISITOS PARA INGRESSAR EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 125, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, 4.768 DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE) EM POSTES LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 115, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/d2b868975081e5f203258dee00590657?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2172, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "CRIA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº312/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/113d29bcab6c783803258de800621a99?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 175, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Niterói por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.", "autores": "Mesa Diretora 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293738" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 32, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "Dispõe sobre a alteração da estrutura básica da Administração Municipal com a unificação da Secretaria Municipal de Viação e Transportes com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, cria e extingue cargos em comissão sem aumento de despesa, de autoria do Poder Executivo (gov. Emanuela Teixeira Silva)", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Agropecuária, floresta e pesca", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/8" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 196, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas criminalmente por racismo e injúria racial, em cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.", "autores": "Maiara Felício (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48373" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 28, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1452-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 30, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher e dá outras providências no minicípio de Itaboraí – RJ.", "autores": "PAULO NEY (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 28 de abril de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1454-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Refrescando suas Ideias no Município de Itaboraí e dá outras providências.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 19 de maio de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1453-2026" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY", "autores": "Vagno Martins da Cruz", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 22, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-16", "ementa": "Converte os empregos públicos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira em cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências (Regime Preferencial).", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48349" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-16", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/961-2026" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE PARA ACESSO A INFORMAÇÕES DETALHADAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quinta - feira, 16 de abril de 2026 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/330-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Legislativo", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "ESTABELECE CRITÉRIOS DE MORALIDADE E IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, VEDANDO A INVESTIDURA DE CONDENADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006.", "autores": "Vereadora Patrícia Miranda Cherene", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/153-2026" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ruan Carlos Mineiro Marcelino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ruan Carlos Mineiro Marcelino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2077, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-14", "ementa": "INSTITUI O BOLETIM MUNICIPAL DE INTERRUPÇÕES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº241/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/38b36548921dd3a403258dd9006028fa?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2099, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-14", "ementa": "CRIA O BANCO MUNICIPAL DE INTERESSE PARA REMOÇÃO POR PERMUTA - BIP, DESTINADO AO CADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE TENHAM INTERESSE EM REALIZAR A TROCA DE SUA LOTAÇÃO.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº254/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/91006853cfaddc8303258dd90066a56b?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-14", "ementa": "Dispõe sobre a aplicação de penalidades às empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Volta Redonda que descumprem obrigações assumidas em contratos oriundos de processos licitatórios.", "autores": "Zoinho - Jorge de Oliveira (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/980" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 1050/2023, Lei nº 364/2002, Lei Complementar nº 010/2019 e correlatas, dando outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em comissão: Justiça e Redação/Orçamento e Finanças", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 57, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 30, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 1.154, de 14 de abril de 2014.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19602" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "Revoga integralmente, o que dispõe a Lei Nº1.764, de 01 de julho de 2024.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19601" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 97, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais em concursos públicos, processos seletivos e para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no Município de Maricá.", "autores": "Chris Corrêa (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/871-2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 119, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"ÔNIBUS DA CIDADANIA\" NO MUNICIPIO DE MACAÉ QUE VISA OFERTA ITINERANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Primeira Discussão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32184" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 25, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-10", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa de Estágio Supervisionado no âmbito da Câmara Municipal de Cantagalo, bem como sobre a criação das respectivas vagas, dos meios de seleção de estágio e a fixação de bolsa auxílio correspondente, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.", "autores": "Aline Ramos Bernal Monteiro; Bernardo Goulart de Oliveira Lourenço; Ocimar Merim Ladeira; Tulio Cardoso Marques", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/6" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "Lucas Dutra dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter sistema de rastreamento por GPS em veículos da frota municipal de Paraty e dá outras providências.", "autores": "Ruan Carlos Souza Ribeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "Altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10358" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 28, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10352" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-08", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RAFAEL MENDONÇA MAÇULO (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária nº.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/307-2026" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 118, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso, a título não oneroso, do imóvel denominado \"Casa do Barão de Vassouras\" ao Serviço Social do Comércio - SESC/RJ, e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13363" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 148, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "Regulamenta a Gratificação por Risco de Vida no âmbito da Câmara Municipal de Niterói, estabelece critérios objetivos para sua concessão e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292975" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 136, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "Altera a lei Nº 3.067, de 12 de dezembro de 2013, para criar o cargo de Agente de Apoio Escolar no âmbito da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292884" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 76, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2026)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jefferson Vidal Pinheiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 85, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INTEGRADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2° e última Votação do Parecer Conj.fav. das Comissões de Turismo Esporte e Lazer e Educação e Saúde Pública - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 23, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "Altera quantitativo do Quadro de Pessoal, constante no anexo I da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2001.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19544" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paraty/RJ, Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, normas de enquadramento e dá outras providências.", "autores": "Vagno Martins da Cruz", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 179, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Municipal nº 5.024, de 1º de julho de 2024, e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48316" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-31", "ementa": "Altera o inciso I do artigo 1º da Lei 1.607, de 1 de outubro de 2025.", "autores": "Josué Té (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando Sanção", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/19483" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 235, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-31", "ementa": "Dispõe sobre a criação de aplicativo municipal de serviços públicos de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2394" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-30", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel.", "autores": "Mensagem nº 009/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 30/03/2026 Votação Única: 06/04/2026 Aprovado – Lei nº 3.243", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 62, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-30", "ementa": "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5757" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-30", "ementa": "Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Merendeira, Chefe de Disciplina e Professor do Fundamental I, altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, criando novas vagas e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Norma promulgada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/733" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 24, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REFERENTE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 62, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-30", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, DADOS ABERTOS E INTEGRIDADE INFORMACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1045-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2012, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.167 DE 2000.", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº183/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ec03d746d5c908de03258dc4006731ef?OpenDocument" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 80, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"CIDADANIA DESDE A INFÂNCIA\", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ITINERANTE PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ( RG) AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MINICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31964" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 57, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DE PESSOAS QUE INDICAM EM HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE, ESTEBELECE CRITÉRIOS MÍNIMOS DE INTEGRIDADE PARA INVESTIDURA E PERMANÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/942-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 53, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "Dispõe sobre a criação de canal direto integrado entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Gonçalo.", "autores": "BETO DA SERRARIA (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 11/11/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/929-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 111, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "INSTITUI O CADASTRO DIGITAL DE PERMISSIONÁRIOS DE MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/e7fab73efbfdf54103258dcb005528aa?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 245, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política de Gestão Bienal de Pessoal e Previsibilidade de Vacância, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/867" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 53, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DE EDUACAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO INCISO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA CARGOS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 110, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "ESTABELECE A PRIORIDADE DE SERVIDORES DE CARREIRA CONCURSADOS NA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE NITEROI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292323" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 111, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E A PUBLICIDADE DOS VALORES DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292327" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora - Mesa", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5696" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 57, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5697" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, VEDA A EXCLUSÃO GEOGRÁFICA DE ÁREAS URBANAS E RURAIS, ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7834" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.", "autores": "MARCOS ARAÚJO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 07 de abril de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1063-2026" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "Concede reajuste salarial para os servidores da Câmara Municipal de Sapucaia", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 23/03/2026 1ª Votação: 30/03/2026 2ª Votação: 06/04/2026 Aprovado – Lei nº 3.244", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Paraty, na forma que específica", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 193, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 4.996, de 29 de dezembro de 2023.", "autores": "Mesa Diretora - P", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48283" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 103, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou admissão, para cargos, empregos ou funções públicas, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Niterói.", "autores": "ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292218" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.038, DE 12 FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/105-2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 169, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.292, de 04 de agosto de 1989.", "autores": "Maicon Gonçalves (MOBILIZA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Manifestando pela inconstitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48282" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Legislativo", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ.", "autores": "Mesa Diretora Biênio 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Norma promulgada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/722" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 38, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MAIORES DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/660-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "ACRESCENTA O INCISO IV, NO ART.39, DA LEI Nº 1.426/2022, PARA INCLUIR O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/673-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 33, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao setor Secretaria Legislativa", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/654-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 100, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI 3798/23 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NITERÓI - RJ", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292078" }, { "municipio": "Conceição de Macabu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 1.538/2018 para vedar a participação do Município de Conceição de Macabu no CIDENF, determina providências para formalização da exclusão do Município do referido consórcio e dá outras providências.", "autores": "Samuel da Música (SDD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando parecer de Comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3192" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2026)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 69, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI O VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Wanderson (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Manifestação Vereador", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/6669" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1971, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE RASTREAMENTO DIGITAL DE VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Energia, economia verde e transição", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "Energia, água e resíduos", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº153/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ba768a286d5f36b203258dbd0064fd23?OpenDocument" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "Altera a redação dos incisos I e II do §2º do artigo 3º, dos incisos do § 4º e do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.732, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Sapucaia.", "autores": "Mensagem nº 008/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Energia, água e resíduos", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 16/03/2026 Votação Única: 23/03/2026 Aprovado – Lei nº 3.242", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 168, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.138, de 2012, e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48272" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 3.553/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5628" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 38, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "Institui medidas de simplificação administrativa e proteção do cidadão contra exigências burocráticas desnecessárias no Município de Belford Roxo e dá outras providências.", "autores": "ANDRÉ FEIJÃO (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7682" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-14", "ementa": "MENSAGEM Nº 02/2026 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "Prefeitura Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 041/2026 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/896-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, ADVOGADOS E CONTADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.", "autores": "ROGERIO FILGUEIRAS (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 17 de março de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/897-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1937, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-12", "ementa": "ASSEGURA À POPULAÇÃO O ACESSO A INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fdb21cf7aca38f5103258db8005aa69c?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1925, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO MENSAL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS CONSOLIDADOS RELATIVOS ÀS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELA DIVISÃO DE ELITE DA GUARDA MUNICIPAL – FORÇA MUNICIPAL.", "autores": "POUBEL (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº116/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/231555fdb8bbc4f603258db7006182a0?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emenda Modificativa - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE EVIDÊNCIAS, DADOS E INDICADORES NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "Altera a redação das alíneas \"a\" até \"m\" do Inciso II e alíneas \"c\", \"d\" e \"e\" do Inciso III, todos do Art. 1º da Lei nº 1.196, de 04 de agosto de 2021, a fim de adequar os vencimentos ao salário-mínimo nacional e determina outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "18/03/2026 10:53 - Votação (Primeira - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8293/0" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1906, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA PARA A TRANSFERÊNCIA DE JAZIGOS PERPÉTUOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº102/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/38d4e88151b8969f03258db6005d7b3f?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 160, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "Dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação de multas ambientais aplicadas no município de Nova Friburgo e dá outras providências.", "autores": "Joelson do Pote (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48249" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 10 MARÇO DE 2026 \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\", ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº10/2026.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/367-2026" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-09", "ementa": "Cria cargo efetivo de Auxiliar Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.", "autores": "Mensagem nº 006/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 09/03/2026 Aprovado – Lei nº 3.240", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 17, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-09", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2054" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 33, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "ALTERA O ART. 32 DA LEI Nº 3.256/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5547" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 30, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5543" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5542" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 17, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO SOCIAL E NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CISNOVO, DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/75-2026" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição aguardando leitura em Plenário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10318" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E OCUPANTES EM CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora (01/01/2025 à 31/12/2028)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4077" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 103, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 14 DE JULHO DE 2021", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº84/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/43e424fb742b013103258db000612502?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1890, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DA EXPERIÊNCIA DE MILITARES DA RESERVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1890/2026 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/19840f31b839bb7503258db00065e777?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1895, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO, DO DESEMPENHO E DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6a835fbdd167063003258db00066e920?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1912, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E DIRETRIZES DE RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº107/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b7a902a52c17f4e603258db00066762f?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "Dispõe sobre a suspensão, demissão e exoneração de colaboradores, terceirizados, servidores efetivos e comissionados do serviço público municipal de São Gonçalo que responderem a processos de violência doméstica e feminicídio, e dá outras providências.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/286-2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 153, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "Dispõe sobre a divulgação das respostas do Poder Executivo aos requerimentos de informações aprovados pela Câmara Municipal e dá outras providências.", "autores": "Joelson do Pote (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48233" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/80-2026" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2045" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 14, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "\" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, SEVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2052" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1873, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "INSTITUI O APLICATIVO DE FISCALIZAÇÃO CIDADà NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº73/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e16dd1f6dedc70c303258daf005cd949?OpenDocument" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-27", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 3.118/2024.", "autores": "Mensagem nº 005/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 02/03/2026 Votação Única: 09/03/2026 Aprovado – Lei nº 3.239", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 9, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-27", "ementa": "Cria cargo efetivo de Contador no âmbito da Secretaria Municipal de Educação", "autores": "Mensagem nº 004/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 02/03/2026 Aprovado – Lei nº 3.238", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 13, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-27", "ementa": "Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente aos servidores públicos municipai que exercem atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências, de autoria do vereador Ozéas da Silva Pereira.", "autores": "Ozeas Pereira (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/3" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-25", "ementa": "Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.016/2011 e dá outras providências.", "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-034-2026/?_post_id=28021" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-25", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município de Paracambi à Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) e a custear a contribuição associativa anual, e dá outras providências.", "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-036-2026/?_post_id=28024" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES ESCOTEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "WAGNER TAVARES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº82/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/d5c52b45e1e6dea103258db60061172b?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1812, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "ESTABELECE O ESTATUTO DA MORALIDADE NO FOMENTO PÚBLICO: INSTITUI NORMAS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS, CESSÃO DE ESPAÇOS E CONCESSÃO DE HONRARIAS, VEDANDO O SUBSÍDIO A ATOS QUE PROMOVAM O CRIME, A DEGRADAÇÃO FEMININA E A EROTIZAÇÃO EXPOSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/89d528a1f7d5a29903258da8005ba994?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1845, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AOS EVENTOS DE GRANDE PORTE PROMOVIDOS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "WAGNER TAVARES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9f79f2fde3fb74d603258da8006413d7?OpenDocument" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 13, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/54-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "Dispõe sobre a LIBRAS como critério de classificação para concursos e processo seletivo no âmbito do município de Niterói.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290964" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291064" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1811, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA ATIVA E A PUBLICIDADE SEGREGADA DOS DADOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP — NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9ccadfb9a185dc1e03258da8005b1deb?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 244, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Residência em Gestão Pública \"Residência Cidadã VR\", e o selo \"Empresa Parceira da Gestão VR\", e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/866" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 237, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "Dispõe sobre a criação, administração, uso e diretrizes das redes sociais oficiais da Administração Pública Municipal de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando parecer", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/861" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 231, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a ceder, a título de concessão de uso, área pública localizada no loteamento Parque do Contorno, Bairro Três Poços, à Mitra Diocesana de Barra do Piraí – Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/859" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "ACRESCE QUANTITATIVO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.672 DE 03/01/2025.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10302" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 122, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 E CRIA CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rafael Muzzi de Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "009 - Encam. ao Poder Executivo (Sanção, Veto ou Resposta)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2337" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 2.707, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alexandre Barreto Ferreira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Enviado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-20", "ementa": "Revoga, integralmente o que dispõe a Lei nº 1.913, de 20 de janeiro de 2026.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19388" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1805, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MEDIDAS PARA COIBIR IRREGULARIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "MARCIO RIBEIRO (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4ddb9d11be93a57503258da300677603?OpenDocument" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de lei complementar executivo", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "\"DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/37-2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "Concede reajuste sobre o valor do auxílio alimentação.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19383" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "Projeto de Lei Complementar n°05 de 19 de fevereiro de 2026, que ''Dispõe sobre a extinção do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro -- IDR e dá outras providências'', encaminhado através da mensagem n°009/2026.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Pesquisa, ciência e formação", "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 24/02/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/140-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-12", "ementa": "Dispõe sobre a garantia da liberdade de manifestação nos meios de comunicação digitais oficiais da Administração Pública do Município de Niterói, estabelece critérios de moderação de conteúdo e fixa limite para despesas com comunicação institucional digital, e dá outras providências.", "autores": "DANIEL MARQUES FREDERICO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290900" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-11", "ementa": "Concede reajuste salarial anual aos servidores públicos municipais estatutários ativos, Inativos e Pensionistas.", "autores": "Mensagem nº 003/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 23/02/2026 Aprovado – Lei nº 3.236", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 147, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-11", "ementa": "Determina a obrigatoriedade de instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas, a fim de exibir objetivamente os motivos da interrupção.", "autores": "Marcos Marins (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48180" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-11", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MARICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°359, DE 06 DE ABRIL DE 2022\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/123-2026" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-10", "ementa": "Dispõe sobre reestruturação administrativa das secretarias municipais da Prefeitura de Paracambi.", "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-027-2026/?_post_id=27715" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-10", "ementa": "\"ALTERA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N°415, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A CONVOCAÇÃO EXCEPCIONAL DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/114-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-09", "ementa": "“DISPÕE SOBREА QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/29-2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 14, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-09", "ementa": "Autoriza o Município de Piraí a contribuir com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - UNDIME -RJ, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19361" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-09", "ementa": "Dispõe sobre a atribuição da Secretaria de Esporte e Lazer a realização de todos os eventos esportivos no Município de Niterói.", "autores": "LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290723" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-05", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA EM CONSONANCIA COM OS QUADROS CONSTANTES NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 466/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\"", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/27-2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-03", "ementa": "REAJUSTA EM 4,26 (QUATRO VÍRGULA VINTE E SEIS POR CENTO) O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PARA ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-03", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À DIVULGAÇÃO DA PREVISÃO DE PAGAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rodrigo (UB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/517" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 145, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-03", "ementa": "Altera a redação do artigo 5° e lhe inclui os parágrafos 1°, 2° e 3°, da Lei Municipal 5.126/25 que dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou responsável legal por pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências.", "autores": "Maicon Gonçalves (MOBILIZA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando manifestação do autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48158" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-03", "ementa": "Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos do município de Cantagalo e dá outras providências, de autoria do vereador André O. Quindeler", "autores": "André Oliveira Quindeler (AGIR)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/2" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-29", "ementa": "Alteva o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei Municipal 1.969, de 29 de dezembro de 2025 do Município de Paracambi e dá outras providências", "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/27630/?_post_id=27630" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-29", "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e subsídios dos agentes público municipais, e dá outras providências", "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-010-2026/?_post_id=27639" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer Conjunto Contrário da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Expediente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 60, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "EMENTA: Dispõe sobre a concessão de folga anual ao servidor público municipal no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.", "autores": "Léo Tatá (UB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/20522" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Guilherme Farias (PODE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5374" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, OU DE QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃ0 PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5371" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 5,04% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC, MEDIANTE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Agropecuária, floresta e pesca", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-22", "ementa": "ALTERA O ART. 4º DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.589/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Professor Michel (CIDADANIA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31041" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emendas Modificativas das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E REESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-19", "ementa": "INSTITUI A JUNTA MÉDICA AVALIADORA PERMANENTE – JMAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-16", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Willian Carvalho (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1988" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 28, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-13", "ementa": "Acrescenta o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.153 de 21 de julho de 2015 e dá outras providências.", "autores": "DANIEL MARQUES FREDERICO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290657" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-13", "ementa": "AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rafael Muzzi de Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "009 - Encam. ao Poder Executivo (Sanção, Veto ou Resposta)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2310" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-12", "ementa": "CRIA CARGOS, VAGAS E EXTINGUE CARGOS EM DESUSO NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO.", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Norma Sancionada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/114" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-09", "ementa": "Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas com paridade, do Poder Executivo, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19265" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-08", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA MUNICIPAL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEFESA CIVIL, AGENTE DE TRÂNSITO, AGENTE DE TRÂNSITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Welberth Porto Rezende", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição Lida no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/30974" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-08", "ementa": "Altera o artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências ( Mensagem nº 02/2026).", "autores": "LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10867" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-07", "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1205 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.", "autores": "Alex D'Elias (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1985" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-06", "ementa": "\"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N°423, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL DE MARICÁ - DOM\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/9-2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-05", "ementa": "Dispõe sobre a identificação em obras, bens e serviços adquiridos ou custeados com recursos oriundos de emendas parlamentares dos Vereadores no âmbito do Município de Rio das Ostras.", "autores": "Rodrigo da Aposentadoria (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/20182" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-29", "ementa": "MENSAGEM N° 043, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos, e Meio Ambiente - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-29", "ementa": "MENSAGEM Nº 046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 E DA LEI Nº 1.829, DE 16 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos, e Meio Ambiente - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 292, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-29", "ementa": "MENSAGEM Nº 044, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos, e Meio Ambiente - 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Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI 1349 21 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 23 de dezembro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1201-2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 280, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-22", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº2.764 DE 21/10/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA - RJ.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 281, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-22", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 2.800 DE 12/12/2025.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 188, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-19", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 6112, de 20 de outubro de 2025.", "autores": "JUNIOR BRAGANÇA (DC)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10808" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1764, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-18", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.913 DE 27 DE MAIO DE 2025", "autores": "ROCAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1492/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/46a66891dd23ff1103258d64006282b6?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 95, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-16", "ementa": "INSTITUI CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA TÉCNICA E DE DESEMPATE VOLTADOS À INOVAÇÃO NACIONAL E À SEGURANÇA TECNOLÓGICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de inovação e articulação entre iniciativas municipais, empresas e instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº95/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/e3b77b6da750695d03258d68005f5147?OpenDocument" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 134, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-15", "ementa": "Altera o dispositivo da Lei Nº1777, de 09 de dezembro de 2024, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19223" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 133, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-15", "ementa": "Altera o dispositivo da Lei Nº1470, de 29 de abril de 2019. e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19221" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-15", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de auxílio uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Paraty", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 239, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-15", "ementa": "Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10277" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2927, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-14", "ementa": "ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.317/10.", "autores": "Thiago Damaceno (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27441" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 87, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-11", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 515, DE 2014, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 277, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-11", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.081 DE 27/08/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.167 DE 16/12/2021, PELA LEI Nº 2.173 DE 29/12/2021.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 278, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-11", "ementa": "REVOGA A ALÍNEA \"D\", DO INSICO III, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.141, DE 11/11/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.685 DE 11/03/2025.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - 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Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4486-2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 133, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-10", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.064/2023, PARA ESTABELECER VALORES FIXOS DE BOLSAS, CRIAR NOVAS CATEGORIAS DE BOLSISTAS, PERMITIR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5267" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1695, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-09", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 5.130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PEDRO DUARTE (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1442/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ced71acccc7a42c403258d5b005c8ac8?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 854, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-09", "ementa": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º inciso II e 7º Parágrafo único da Lei nº 3.090, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Legislativo de Vassouras e dá outras providências.", "autores": "Todos os Vereadores", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13227" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 130, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-09", "ementa": "Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei n° 1140, de 24 de setembro de 2013 e, a Lei n° 1.141, de 15 de outubro de 2013.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19204" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-09", "ementa": "PADRONIZA O USO DE LINGUAGEM OFICIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUPLEMENTA A LEI FEDERAL 15263 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 À REALIDADE LOCAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA", "autores": "Léo Primo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-08", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº523/2014.", "autores": "Lucas Dutra dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 85, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE \"JETON\" AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO PROCESSANTE E DEMAIS COMISSÕES ESPECIAIS. CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA RELATIVA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Lucas Dutra dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 132, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-08", "ementa": "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5231" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 196, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-08", "ementa": "\"ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNIICPAL Nº 3.051 DE 19/11/2024\"", "autores": "Prefeitura Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 268/2025 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2461-2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 127, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-08", "ementa": "INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 128, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 71, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-05", "ementa": "“AUTORIZAA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PREVISTA NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/951-2025" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 71, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-04", "ementa": "\"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1931" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 494, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289974" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1666, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7b2100e13b4f84ac03258d55005e5369?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 272, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, PARCELA ADICIONAL DA BOLSA-ESTÁGIO AOS ESTUDANTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 09/11/2018.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM MEXECUTIVA Nº 61/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 265, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-02", "ementa": "ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.742 DE 08/11/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.778 DE 12/12/2018 E PELA LEI Nº 2.191 DE 28/01/2022, QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ATIVIDADE AMPLIADA - GEAA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 267, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-02", "ementa": "PRORROGA OS CONTRATOS DE GUARDA-VIDAS FORMALIZADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZADOS PELA LEI Nº 2.715 DE 27/06/2025.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 268, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-02", "ementa": "PRORROGA OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORMALIZADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.672 DE 03/01/2025; Nº 2.696 DE 07/05/2025; Nº 2.724 DE 22/07/2025; E Nº 2.693 DE 30/04/2025, BEM COMO PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS REFERIDAS NORMAS.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 178, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-02", "ementa": "Fica revogada a Lei Complementar nº 90, de 30 de novembro de 2021.", "autores": "PAULO SANDRO (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Matéria transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10771" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-01", "ementa": "Altera as Tabelas da Lei nº 1.433, de 18 de julho de 2025, e determina outras providências.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "02/12/2025 18:14 - Votação (Única - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/8135/0" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 264, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Prefeito(a) - Para Sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 262, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NATALINO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-28", "ementa": "Altera a Lei Complementar n°28 de 12 de dezembro de 2011 e dá outras providencias.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19180" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 132, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-28", "ementa": "Dispõe sobre a cessão de uso de um espaço público municipal ao Conselho dos Pastores de Paraty para fins sociais e de utilidade pública, e dá outras providências.", "autores": "Paulo Sérgio C. dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 488, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289496" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 489, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289497" }, { "municipio": "Itaperuna", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 0, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-27", "ementa": "Adicione aqui sua ementa", "autores": "ELTON MAGNO PIMENTEL DE BRITO TEIXEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaperuna.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/542-2025" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 66, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-26", "ementa": "\"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 048 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL\".", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/886-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 24, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-26", "ementa": "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005 CRIA O ''CRIA O DIÁRIO OFICIAL DE MARICÁ - DOM, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4234-2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 119, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-26", "ementa": "CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "“MODIFICA O ART. 3º E O ITEM 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA, ABRANGENDO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, MEDIANTE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS, SUBSÍDIOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, INCIDINDO ABSORÇÃO DA CRIAÇÃO, POR LEI ESPECÍFICA, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado A Procuradoria - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 343, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4221-2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 131, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. EM SUA TOTALIDADE.", "autores": "Rubem Vieira de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5173" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 127, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "Autoriza o Prefeito Municipal de Pirai a firmar termo de concessão de uso.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19148" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 126, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP) e dá outras providências", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19147" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 124, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos, aos agentes públicos, bem como aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19145" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 130, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "Inclui oito parágrafos e altera a redação caput do caput e do inciso V, do art. 2º, e altera a redação do art 8º, da Lei Municipal nº 5.101/25 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas ou painéis informativos em eventos públicos que utilizem, total ou parcialmente, recursos públicos, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.", "autores": "Maicon Gonçalves (MOBILIZA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48076" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 337, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "Regulamenta, no âmbito do Município de Maricá, a aplicação da Política Nacional de Linguagem Simples instituída pela Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 25/11/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4192-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 339, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "\"ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4207-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1633, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-19", "ementa": "ACRESCENTA ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.579, DE 11 DE JUNHO DE 2003.", "autores": "CARLO CAIADO (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/dc314ae2332076aa03258d470060b447?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 255, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-19", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2506 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, INCLUINDO NO ART. 2º OS INCISOS I, II, III E O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Abraão da Melgil", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Jurídico - Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 252, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-18", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘ROMPENDO CICLOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Roberto Ramalho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 468, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-18", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI", "autores": "DOUGLAS DE SOUZA GOMES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=288467" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 129, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-18", "ementa": "Dispõe sobre o uso de identificação funcional dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal quando em atividades externas de vistoria, fiscalização, inspeção e inauguração no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências.", "autores": "Agenor Teixeira (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5149" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 121, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal, constantes da Lei nº 719, de 30 de março de 2004 e da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19111" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 465, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º E 4º DA LEI 3.572 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=288316" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 226, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "Consolida a criação e reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Miguel Pereira, visando o pleno atendimento às exigências da legislação federal pertinente e às normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10243" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 225, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e da outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10242" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 117, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 965, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-14", "ementa": "Ratifica o contrato de consórcio público e seus aditivos, bem como autorizar o município de Iguaba Grande/RJ a integrar o Consorcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votado em plenário Antonio Jose, Claudio Magno, João Batista, Jose Maria, Jose Pedro, Marcos Cesar, Paula, Rafael.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1606, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-13", "ementa": "ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO PARA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, MANTENDO INALTERADAS AS ATRIBUIÇÕES, E OS REQUISITOS PARA INGRESSO, CONFORME ESTABELECIDO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1373/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5d5aa2b049f4ddaf03258d41005a1ea6?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 822, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-13", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, Imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13195" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 821, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-13", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, Imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13194" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1379, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vilmar Pereira da Silva (Lolô Eletricista) (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "015 - Veto acolhido tacitamente pelo Poder legislativo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2246" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 817, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Altera o Caput e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º, da Lei nº 3.828, de 04 de novembro de 2025, que Institui o direito de dispensa do dia de trabalho para os servidores públicos municipais efetivos e comissionados estudantes do Ensino Fundamental, Médio, Superior, bem como Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu.", "autores": "Danilo (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13152" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 816, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 5º, incisos I, II e V da Lei nº 3.442, de 07 de julho de 2022, que Institui o Vale Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.", "autores": "Todos os Vereadores", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13151" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 300, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Institui o Programa Engenheiro Voluntário Cidadão no Município d e São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "PIERO CABRAL (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Parecer Aprovado distribuído para assinatura por RODRIGO DUARTE!", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4354-2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 575, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº075, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Adiada discussão e votação.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6495" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 116, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 321, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Dispõe sobre a implantação, uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 13/11/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4035-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 281, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"MULTA DO BEM\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 85, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-06", "ementa": "ESTABELECE LICENÇA REMUNERADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ENTIDADE DE CLASSE - SEPE/RJ", "autores": "ADILSON PIRES,VEREADOR AMÉRICO CAMARGO,VEREADOR FRANCISCO ALENCAR,VEREADOR EDSON SANTOS,VEREADOR ELIOMAR COELHO,VEREADOR FRANCISCO MILANI,VEREADOR GUILHERME HAE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/6dedb8380bc469f003258d3a005c39bf?OpenDocument" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 220, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-06", "ementa": "Dispõe sobre equiparação da carga horária do cargo de Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação de Miguel Pereira e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10235" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 224, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-06", "ementa": "Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10236" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-06", "ementa": "Concessão de abono aos servidores da Câmara", "autores": "Mesa diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1zC7PFZLiQpvpgY7k2jJ12dwKbbsNqe9O/view" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 295, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-05", "ementa": "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.", "autores": "LECINHO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Parecer Aprovado distribuído para assinatura por ALEXANDRE GOMES!", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4292-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1560, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, PADRONIZADA E MENSAL DE INDICADORES DE DESEMPENHO DO SISTEMA 1746 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CARLOS BOLSONARO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1337/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c54cfeb81bcbe82103258d38006e87ea?OpenDocument" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-04", "ementa": "\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 20, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.\"", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1889" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 315, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-03", "ementa": "Acrescenta o art. 6º-A, com os §§ 1º, 2º e 3º e seus respectivos incisos, à Lei nº 3.428, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Programa Passaporte.", "autores": "Thiago Fonseca (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3874-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 371, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-03", "ementa": "ALTERA O § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.502 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 57/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Recebido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 210, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-30", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com o DETRAN-RJ e demais órgãos estaduais para implantação de postos/atendimento do DETRAN nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda, estabelece diretrizes de funcionamento, acessibilidade e atendimento prioritário a pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/748" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1529, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-29", "ementa": "INSTITUI NORMAS DE SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INTEGRIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FRENTE À ATUAÇÃO DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E FUNDAÇÕES FINANCIADAS POR RECURSOS ESTRANGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CARLOS BOLSONARO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1310/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0490d649e12e85d303258d32006c6c7d?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 784, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-29", "ementa": "Altera o artigo 11 da Lei Municipal n° 3.084, de 03 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Município de Vassouras.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13120" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 274, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-29", "ementa": "MENSAGEM N º035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE \"PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025.\"", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 109, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE EVENTOS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 112, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-24", "ementa": "MENSAGEM N° 025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emenda Aditiva - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1513, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-23", "ementa": "ALTERA O INCISO XXXII DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1296/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f1f3089fd83f36c603258d2c006a9817?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 209, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-23", "ementa": "Altera o artigo 2º da Lei 5.556, de 10 de dezembro de 2018 e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/738" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-23", "ementa": "Concede reajuste aos Servidores Comissionados do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda-RJ.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/740" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 207, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-23", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de abono em pecúnia aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Volta Redonda.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/739" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 22, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-23", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE PESSOAS DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 15 a 2 na Sessão de 02/12/2025 às 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3751-2025" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-22", "ementa": "QUALIFICA ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)", "autores": "Marotto Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª Votação - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-22", "ementa": "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A “LEI DO LUTO PARENTAL”, CONFORME A LEI FEDERAL 15.139/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimery Rosa Mangifesta Macabu Araujo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 82, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-22", "ementa": "Altera Lei Municipal nº 1.307/2016 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Encaminhada pela Mensagem nº 60/2025", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Norma Sancionada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/113" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 764, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-21", "ementa": "Altera o inciso III, do art. 117, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências.", "autores": "Diney Gomes (PL); Gabriel Santos (Republicanos)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13099" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 62, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-21", "ementa": "CRIA O NEAF-M – NÚCLEO ESTRATÉGICO DE AÇÕES FISCAIS", "autores": "Marotto Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª Votação - 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Veto acolhido tacitamente pelo Poder legislativo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2193" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 218, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 347, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-20", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 293, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-17", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ'',", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3623-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-17", "ementa": "''ALTERA O ANEXO l DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3620-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1474, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-14", "ementa": "ALTERA O ITEM 1 E ACRESCENTA ITENS AO INCISO VIII DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.", "autores": "DIEGO FARO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1263/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/59af15e527f872d403258d23006e416b?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 216, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "ACRESCENTA O ITEM VIII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.726 DE 23 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 223, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual, ou outra deficiência, e dá outras providências.", "autores": "PAULO CESAR (UNIÃO)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 14 de outubro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2296-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 312, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 43/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 210, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA - RJ.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 189, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10175" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 188, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "Altera a Lei Complementar n° 430, de 9 de agosto de 2024, para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, no âmbito da Autarquia Municipal de Turismo – MIGUELPEREIRATUR, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10174" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 298, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III DA LEI MUNICIPAL 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA OS INCISOS DE I A III DO ART. 60 E OS INCISOS I A III DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DD 29 DE ABRIL DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 214/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 050/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 188, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025, ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025 E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 691, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-30", "ementa": "Institui o direito de dispensa do dia de trabalho para os servidores públicos municipais efetivos e comissionados estudantes do Ensino Fundamental, Médio, Superior, bem como Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu.", "autores": "Danilo (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13027" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 182, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-29", "ementa": "Altera dispositivo da Lei 4.924/2013 modificada pela Lei 5.142/2015 e 5.567/2018 e dá outras providências.", "autores": "Raone Ferreira (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/718" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emendas Modificativas - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 180, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-25", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A REPASSAR, EM PARCELA ÚNICA E ANUAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Roberto Ramalho, Dinei do Rx e Welington de Peres", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 76, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº61/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/1d855ce020c899d503258d1700528a71?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 77, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COLABORAÇÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº62/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/fc3458ea2561078c03258d17005fc111?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 258, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "MENSAGEM Nº 030, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "ALTERA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 70, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências.", "autores": "Juninho Laurentino (REP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/18368" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 278, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-22", "ementa": "Estabelece percentual mínimo para contratação de cargos comissionados dentre os efetivos", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 01/04/2026 – ofício CMVS 056/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 102, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2626 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, LEI DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 189, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-22", "ementa": "Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.", "autores": "Ver. Raphael Braga (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/4473" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1335, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "ALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 28 DE MARÇO DE 1988.", "autores": "MARCIO RIBEIRO (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0101300e379633d403258d09006f1429?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 377, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "Altera o artigo 26 da Lei 1967/02, nos termos que seguem.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=283570" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "REGULAMENTA O ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DISCIPLINANDO A CARREIRA DE PROCURADOR, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1297, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO O ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CARLOS BOLSONARO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1130/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/32399c696c2c652603258d07005d8089?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1299, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "ALTERA A LEI N° 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE.", "autores": "MARCELO DINIZ (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1132/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8d57d760161c43af03258d07005f0e79?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 229, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "MENSAGEM N° 029, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE \"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS), NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 105, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "Institui a Política Municipal de Transparência das Obras Públicas no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.", "autores": "Marcos Marins (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47941" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 157, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Itatiaia, bem como os aposentados vinculados ao IPREVI, e dá outras", "autores": "Fabricio de Almeida Pereira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=30" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 269, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-15", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor Público de Pinheiral, destinado à valorização, formação, aperfeiçoamento profissional e promoção da qualidade de vida dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.", "autores": "Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "18/09/2025 14:34 - Instrução (Comissão de Orçamento e Finanças (COF) (Parecer))", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7696/0" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 254, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARICÁ.", "autores": "Aldair Nunes Elias (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3042-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 253, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-15", "ementa": "''Dispõe sobre a garantia e segurança jurídica dos investimentos municipais, bem como a vedação de transferência, concessão ou qualquer outro ato de disposição da Companhia de Saneamento de Maricá -- SANEMAR, sem autorização do Legislativo Municipal\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Energia, água e resíduos", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Respondido em 06/10/2025 através do Ofício 518/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3031-2025" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 308, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-15", "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Ciência Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/5096" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 655, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-11", "ementa": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.667/2012, para acrescentar a alínea \"L\", no inciso III, do Art. 1º da citada Lei.", "autores": "Juninho Gama (PP); Manoel Macedo (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12979" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 263, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 262, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-11", "ementa": "INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de inovação e articulação entre iniciativas municipais, empresas e instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 91, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de composição amigável com a empresa SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, relativo à doação com encargos de imóvel do patrimônio disponível no município, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18775" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 371, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=283008" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 156, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10105" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimery Rosa Mangifesta Macabu Araujo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 95, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-05", "ementa": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS - CONDERLAGOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1262, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-04", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1099/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c16ba6b8ce74996a03258cfb006e4eef?OpenDocument" }, { "municipio": "Duas Barras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-04", "ementa": "Estabelece e Especifica as Atribuições de cada Cargo ou Função Previstos na Lei Municipal n.º 1.538/25, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Duas Barras e dá Outras Providências.", "autores": "Armando Rosemberto Mattos Teixeira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer Jurídico", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.duasbarras.rj.leg.br/materia/271" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 143, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-04", "ementa": "Dispõe sobre a aplicação de sanção a Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.", "autores": "DANIEL MACIEL (AGIR)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10417" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 70, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ANTIASSÉDIO EM TODOS OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EXIGINDO NORMAS INTERNAS, TREINAMENTO PREVENTIVO E CANAIS DE DENÚNCIA COM PRAZOS DE RESPOSTA.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº55/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/deab23b0be72de8503258d06004fccc0?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 153, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS)", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 86, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-01", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação Brasileira de Municípios - ABM.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18742" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 85, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-01", "ementa": "Institui gratificação desempenho denominada eMulti para as categorias profissionais que menciona.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18740" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 281, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE FEMINICÍDIO OU TENTATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Lú Maciel (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/4902" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-29", "ementa": "EMENTA: “MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 360, DE 03 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”", "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Recebido pelo Destinatário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3745" }, { "municipio": "Conceição de Macabu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-29", "ementa": "Dispõe e normatiza a alteração administrativa organizacional interna do setor de fiscalização de posturas da Secretaria de Fazenda para a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.", "autores": "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Inclusão na Leitura no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3055" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1217, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 98-A DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.", "autores": "DIEGO FARO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1063/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a3f000d75a302a7703258cf40063b2ca?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1224, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB À PLATAFORMA PROCESSO.RIO OU OUTRO SISTEMA QUE A SUBSTITUIR, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 1", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2787d701335f49a503258cf4006edb3f?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1228, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS GESTORES PÚBLICOS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONSENSUALISMO, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1072/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2d814183ed527ec703258cf4006edb75?OpenDocument" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 144, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10074" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-27", "ementa": "Executivo Municipal", "autores": "José Maria", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 25/09/2025 – ofício cmvs nº 211/2025", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 63, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "Dispõe sobre a criação da “Carteira Municipal do Pipeiro” no Município de Pinheiral e estabelece normas para sua emissão, validade e utilização.", "autores": "Tânia Amorim", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "04/12/2025 12:57 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 210/2025)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7662/0" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 221, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DE DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Publicação de demonstrativo no sítio: transparência administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3051-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 228, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE NORMAS E DE TECNOLOGICA PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "A ementa não identifica tecnologia, mecanismo ou efeito concreto que demonstre oportunidade ou risco.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3058-2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 140, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 53 E DO § 5º DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 596 DE 24/04/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.259 DE 12/07/2022 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.287 DE 28/09/2022", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 141, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 596 DE 24/04/2002, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 217, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "MENSAGEM Nº 027, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS QUE FAZEM PARTE DA ESCALA DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ESPONTÂNEAS NOTURNAS E DE FINAIS DE SEMANA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação e Saúde Pública - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-22", "ementa": "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E O §3º AO ART. 6º, E MODIFICA OS ARTS. 4º, 6º E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 347, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-21", "ementa": "ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, À EFICIÊNCIA E AO CONTROLE SOCIAL NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.", "autores": "DANIEL MARQUES FREDERICO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282088" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "Regulamenta e estabelece orientações para gestão e manutenção da frota municip", "autores": "Leandro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1R3ye3MbxRV7nHPyK49fXYgFJqCwN8E5y/view" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1152, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.248, DE 2011.", "autores": "WILLIAM SIRI (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1007/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6999b210f4bcd5a203258ceb005b726a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1154, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.248, DE 2011.", "autores": "WILLIAM SIRI (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1154/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/320ade72f1cdcceb03258ceb005bff7f?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "Projeto de Lei Nº 030, de 13 de Agosto de 2025, que “REVOGA DE FORMA EXPRESSA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”", "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3697" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos funcionários públicos do Município de Pinheiral, RJ, e dá outras providências.", "autores": "Demostenes José Nunes Paulino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "25/08/2025 18:52 - Votação (Primeira - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7634/0" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7801, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE FRALDAS, MEDICAMENTOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Carlos Alberto (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27567" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 55, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-14", "ementa": "Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências.", "autores": "Dr. Mair (PSD); Nilton Santiago (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de Parecer CCJ", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/18113" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-14", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 1. 379, de 18 de julho de 2022, acrescentando ao artigo 1º os parágrafos 3º, 4º, inciso I, II e II, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º , e dispõe sobre outras providências.", "autores": "Maycon de Azevedo Omecias", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado para Destinatário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3677" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5999, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM CHATBOT DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) GENERATIVA, COM ACESSO PÚBLICO, CONTENDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS E DADOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.", "autores": "Filipe Soares (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 205, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "ESTABELECE O PAGAMENTO E PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA OS FAMILIARES QUE TIVERAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, OCULTADOS/SUBTRAÍDOS CADÁVER(ES) E/OU RESTOS MORTAIS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS DA CIDADE DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2802-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 206, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMPRESAS INVESTIGADAS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2807-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 55, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27219" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 53, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS A LISTAGEM DE DEMANDAS E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL - COBEA.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27218" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1117, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.876 DE 1992, PARA INCLUIR UM PARÁGRAFO 2º AO ART. 6º", "autores": "LEONEL DE ESQUERDA (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ff80ec20790a3a1903258ce4006a8d7f?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de folga no dia do aniversário ao servidor público municipal, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Henrique Amaral de Faria", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Encaminhado para Destinatário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3650" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 126, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH E HOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO, EM SAQUAREMA, PARA A LAVRATURA DE REGISTROS DE NASCIMENTOS E ÓBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Welington de Peres", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 125, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "SUPRIMI O INCISO V DO ARTIGO 10, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 24 E INCLUI O PARÁGRAFO PRIMEIRO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 82, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Dispõe sobre o regime de Adiantamento e autoriza a utilização do cartão de pagamento no âmbito do Poder Executivo Municipal.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18644" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 80, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Altera o dispositivo da Lei nº 817, de 15 de janeiro de 2006, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18642" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 113, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10015" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "\" INCLUI O INCISO VIII AO ART. 97, A SEÇÃO IX E O ART 108-A DO CAPITULO IV, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 09 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE MARICÁ\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2493-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7655, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-08", "ementa": "Dispõe sobre a justificativa de ausência ao serviço por motivo de acompanhamento de animal de estimação em consulta ou atendimento veterinário de urgência, no âmbito do serviço público municipal de Petrópolis.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando definição de Relator", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27597" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7633, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-08", "ementa": "TORNA A SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OBRIGADA A ENVIAR, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO ANUAL DETALHADO DE SUAS ATIVIDADES.", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando definição de Relator", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27588" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "CONCEDE LICENÇA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE ÓBITO PERINATAL", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº46/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/701fc5488af5dca703258cec0064694d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1064, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.535, DE 12 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "VITOR HUGO (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº942/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/be1ed790b059fffb03258cdf005c2dea?OpenDocument" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7596, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.239/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gil Magno (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado para Prefeitura Municipal de Petrópolis", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27633" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO HÍBRIDO OU REMOTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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ROGERIO AMORIM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº890/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/911fac5dfef36ba003258cde005ba192?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 544, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "Altera o Art. 4º, Inciso I, e Art. 5º da Lei nº 3.586 de 25 de agosto de 2023.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12847" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 543, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "Altera os Incisos XIV do Artigo 5ª, Inciso XI do Artigo 6º e os Artigos 11 e 12 da Lei nº 3.198 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12846" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE”.", "autores": "Raphael Duarte", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 43, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE O USO DA AUTODECLARAÇÃO COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.", "autores": "Marcel, Taí Gostei", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Encaminhado Para Ccj - Para Análise", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 88, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "88C - 2025 - Pés - finalizado", "autores": "Leonardo do Nascimento Rodrigues", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=48" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "MENSAGEM Nº 16-2025. \"ALTERA OS ARTIGOS 118-A E 118-B DA LEI MUNIICPAL Nº 1392, DE 03 DE JULHO DE 1996\".", "autores": "Prefeitura Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 235/2025 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2054-2025" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 173, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMADE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/29162" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 120, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "ALTERA O §3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.740 DE 25/10/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.422 DE 25/07/2023, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO; E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.860 DE 07/11/2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.435 DE 17/08/2023, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 122, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DOS §4º E §5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.879 DE 16/12/2019", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 46, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO FIDÉLIS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/336" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 107, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.313, de 19 de setembro de 2024.", "autores": "Vitor Ralha (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9996" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "\"INSTITUI REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E ALTERA A LEICOMPLEMENTAR 382 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.''", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2400-2025" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 941, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-04", "ementa": "PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.", "autores": "Vilmar Pereira da Silva (Lolô Eletricista) (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "003 - Proposição APROVADA em Plenário", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1973" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-31", "ementa": "\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, CRIANDO A SECRETARIA DE LUTAS E ESPORTES DE COMBATE DE BASE E ALTO RENDIMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2374-2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 121, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-29", "ementa": "Altera a redação do Caput do artigo 36 da Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra Mansa, para ampliar a licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, mediante comprovação médica.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer Inconstitucional", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10229" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 201, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-25", "ementa": "Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos do Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Deil Machado (AVANTE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 11/08/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2305-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 188, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-22", "ementa": "MENSAGEM Nº 020, DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE \"PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º DA LEI NO 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025, E ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI.\"", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-22", "ementa": "Concede Cesta Natalina aos servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo.", "autores": "Mesa Diretora - P", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47807" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 294, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-21", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de ausência ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal doméstico e a falta justificada para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência, e dá outras providências.", "autores": "DANIEL MARQUES FREDERICO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280968" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 105, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-18", "ementa": "Autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada em 2º turno", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9994" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 170, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREEITO, EM DIAS ÚTEIS", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/29105" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 116, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-16", "ementa": "REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-16", "ementa": "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR DE IDOSO PARA CUIDADOR DE PESSOA IDOSA E ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 24/11/2021.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Prefeito(a) - Para Sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 951, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-15", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da SETD e a PRODERJ e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votado em plenário Antonio Jose, João Batista, Jose Maria, Marcos Cesar, Paula, Rafael, Sanderson.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 132, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-15", "ementa": "132C - 2025 - Utilização de Veiculos do Municipio.", "autores": "Patrick Motta Nogueira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=51" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 101, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-15", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito do Município de Barra Mansa.", "autores": "MAMEDE (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Matéria aprovada em 1º turno", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/9969" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 53, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019", "autores": "PODER EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/1d44775c877c0bcc03258cc2006216ac?OpenDocument" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 73, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "Autoriza o Prefeito Municipal de Pirai a firmar Termo de Concessão de uso com a Empresa J D Quintino de Jesus Restaurante ME.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18514" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 71, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal, com abertura de vagas exclusivas para os cargos de Contador I e Agente Administrativo, constantes no anexo I da Leis n° 719, de 30 de março de 2004, e suas alterações posteriores.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18510" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 77, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N.º 2653, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DE ARRAIAL DO CABO.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 182, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-08", "ementa": "PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos Com Emendas Modificativas - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 183, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CUSTEADAS POR RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INFORMAR O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 70, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-08", "ementa": "Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal, constantes no anexo I da Lei nº 719, de 30 de março de 2004, e suas alterações posteriores.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18508" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 122, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-08", "ementa": "122C - 2025 - URNA DO DESABAFO", "autores": "Silvano Rodrigues da Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=60" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 99, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-07", "ementa": "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Jesus (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitação suspensa por decisão Judicial", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4609" }, { "municipio": "Engenheiro Paulo de Frontin", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-07", "ementa": "Dispõe sobre o acréscimo e criação de vagas para o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal e dá outras providências.", "autores": "Jose Emmanoel Rodrigues Artemenko", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição inclusa na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/materia/2205" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 100, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-03", "ementa": "Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada em 2º turno", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9982" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 22, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-26", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 154/1992.", "autores": "Rosimery Rosa Mangifesta Macabu Araujo e Denison Soares Rangel", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 274, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE NITERÓI, DE DEMONSTRATIVOS REFERENTES À ARRECADAÇÃO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO.", "autores": "ALLAN PINHO LYRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280512" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 76, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 947, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "VEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E PELA LEI Nº 8.069, DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA).", "autores": "RAFAEL SATIÊ (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3df6ba8bf0d1cf8303258cb30064f23f?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 171, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS VAGAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "Altera a Lei das diárias", "autores": "Priscila; Vilmar", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1g55IUJNaWtxvc_Uw8EBClTZlCFX9mvlQ/view" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 42, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-23", "ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Lucas Dutra dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 73, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5664, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jorge Felippe Neto (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 102, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-18", "ementa": "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 999, DE 01 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Welington de Peres", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Jurídico - Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 103, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-18", "ementa": "PRORROGA OS CONTRATOS DE GUARDA-VIDAS FORMALIZADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZADOS POR LEI MUNICIPAL.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 879, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DE ATÉ DOZE MESES PARA OS TERMOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.", "autores": "POUBEL (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº792/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b773d4ddf69d16a903258cac006177f7?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 114, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "Revoga a Lei Minucipal nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018.", "autores": "Sidney Dinho - Welderson Sidney da Silva Teixeira (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/567" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência, dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pela Prefeitura Municipal de Paraty.", "autores": "Lucas Cordeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 156, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "“Autoriza a criação da sociedade de economia mista Maricá Global Invest S.A. no âmbito do Município de Maricá”.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1949-2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 68, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-16", "ementa": "ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 27, 28, 29, 30, 31 E ANEXO I DA LEI N.º 2606, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 69, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 70, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 71, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-16", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-13", "ementa": "Dispõe sobre a promoção “post mortem” de servidores da Guarda Municipal de Barra Mansa, incluindo casos de invalidez permanente, e dá outras providências.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer Inconstitucional", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/9788" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 864, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO OU PRIVADO DE PROJETOS NAS EDIFICAÇÕES OU INTERVENÇÕES PROJETADAS ATRAVÉS DESTA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.", "autores": "TAINÁ DE PAULA (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº781/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/43f5a5c92add5ba603258ca7006261fc?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 54, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-11", "ementa": "ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE LICENÇA MENSTRUAL, DE ATÉ DOIS DIAS CONSECUTIVOS POR MÊS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO CICLO MENSTRUAL, ESPECIALMENTE AGRAVADOS POR CONDIÇÕES DE CALOR EXTREMO", "autores": "TAINÁ DE PAULA (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/2095cc937a00e58303258cdc006f4f43?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 945, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-11", "ementa": "ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE LICENÇA MENSTRUAL, DE ATÉ DOIS DIAS CONSECUTIVOS POR MÊS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO CICLO MENSTRUAL, ESPECIALMENTE AGRAVADOS POR CONDIÇÕES DE CALOR EXTREMO.", "autores": "TAINÁ DE PAULA (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº849/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c7915f7a9ce9b9ed03258ca600649485?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 829, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.", "autores": "RAFAEL SATIÊ (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº748/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3823b7b55a2aa9ce03258ca5006f9174?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 172, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-10", "ementa": "ESTABELECE LIMITE PARA O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2248-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 250, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-10", "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279902" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 242, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBUTILIZADOS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E GERAÇÃO DE RECEITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279773" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-09", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Itaboraí - Sem Fila Agendamento Digital de Serviços.", "autores": "PAULO NEY (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1959-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 51, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO ADICIONAL EM LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA EMPRESAS QUE CONCEDAM LICENÇA PATERNIDADE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº38/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/6d14785d59b1ccad03258cc100598b25?OpenDocument" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-05", "ementa": "“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 035, DE 23 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1644" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 154, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emendas Modificativas - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 57, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "ALTERA A CONTRAPARTIDA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N° 1.748, DE 18 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18328" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 151, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 720, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "RAFAEL SATIÊ (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº669/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/efa70543dcd29cc803258c9e005bfbbc?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 729, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE RECONHECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE BONECOS HUMANIZADOS – NOTADAMENTE OS CHAMADOS “BEBÊS REBORN” – COMO SUJEITOS DE DIREITO PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, OU PARA USO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS OU PRIORIDADE EM FILAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c54e69c146c743a003258c9e0060a50a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 734, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘SOS SERVIDOR’, DESTINADO AO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº680/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1b2610fc2a32eac603258c9e0061313c?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 762, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.602, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "RAFAEL ALOISIO FREITAS (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c21065513823bbd903258c9e00686ce6?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 100, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "Altera o artigo 131 da Lei Municipal nº 1.415, de 1976.", "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/545" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.227, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "1ª Votação - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 146, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 726, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE NORMAS E DE TECNOLOGICA PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "WAGNER TAVARES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "A ementa não identifica tecnologia, mecanismo ou efeito concreto que demonstre oportunidade ou risco.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº674/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/cadfca62721cba9d03258c9e005f1635?OpenDocument" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-02", "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº1142/2026", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votado em plenário Antonio Jose, Claudio Magno, João Batista, Jose Maria, Jose Pedro, Marcos Cesar, Paula, Rafael.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 89, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-02", "ementa": "PROJETO DE LEI DA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL (PL) - GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS E ADVOGADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM CARTÓRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.", "autores": "Roberto Ramalho, Welington de Peres e Pedro Ivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 234, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-02", "ementa": "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA; Michel Salim Saad Neto; RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279518" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 231, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-30", "ementa": "Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.", "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279323" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 84, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-30", "ementa": "ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4462" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 96, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-29", "ementa": "Autorizar o Poder Executivo a implantar postos avançados do SAAE nas Subprefeituras do Munícipio de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/547" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 45, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-29", "ementa": "Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.", "autores": "Cecília Cabral (AV)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Registro da Leitura do Parecer CCJ", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/17706" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 39, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SUA RENOVAÇÃO ANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº33/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/14997019ae61ac7603258ca500692157?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 39, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "Altera o art. 26 da Lei Ordinária nº 1.349, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, Vantagens e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/529-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 227, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 2.638/2009 PARA INCLUIR DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA COMO POSSIBILIDADES DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279233" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Marotto Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª Votação - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 139, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024.", "autores": "Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 138, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.", "autores": "Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "“ALTERA O INCISO I DO ART. 6º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.250/2023 QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS.”", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1636" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 586, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "''Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação , para determinados cargos e empregos públicos , de pessoa condenada por Crime Sexual contra criança ou adolescente.''", "autores": "TELMINHO (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1980" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1630" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 89, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-23", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaço físico nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda para a instalação de postos de atendimento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passsageiros de Volta Redonda SINDPASS.", "autores": "Severiano Câmara (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/562" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 452, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-22", "ementa": "Altera os itens A, B, C, D e E do Anexo I da Lei n° 3.574/2023.", "autores": "Todos os Vereadores", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12749" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 73, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 1.405 DE 25/03/2015 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.068 DE 06/04/2021.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 74, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.608 DE 20/11/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 138, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “Vidas além das Vidas ”.", "autores": "FELIPE BRITO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1953-2025" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "Dispõe sobre publicação de informações relativas às emendas parlamentares recebidas", "autores": "Priscila", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1HjKbNtHyvjRbk9vyJ56hov4dPIWbvKFY/view" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE ESCOLA E ASSISTENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Marotto Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "CRIA O SISTEMA DE INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ – BARRA+ÍNTEGRA, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – CMCI, INSTITUI O FUNDO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Poder Executivo - PE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Resposta de Ofício", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/4118" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 172, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA INVESTIDURA E MANUTENÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS CUJO QUAL DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM CRECHES, UMEIs, CEMEIs E ABRIGOS DE ACOLHIMENTO A MENORES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.", "autores": "Macrei (AGIR)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Manifestação Vereador", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/4116" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 63, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "INSTITUCIONALIZA A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Institui política municipal duradoura de governança de tecnologia da informação.", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Cria governança municipal que pode se conectar às iniciativas estaduais de governo digital.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-15", "ementa": "ALTERA O ART. 179 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, PARA INCLUIR COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR A PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/9f4f4d43cc6878e303258c8b005ce44e?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 595, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-15", "ementa": "INSTITUI O SELO DE TRANSPARÊNCIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/604074c675249d5903258c8b005e7242?OpenDocument" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 67, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-15", "ementa": "Cria os cargos de Analista em Administração Municipal no âmbito do Município de Miguel Pereira, subordinados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9789" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 113, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DE PESSOAS CONDENADAS POR RACISMO LGBTFOBIA E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.", "autores": "Hadesh (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1436-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 122, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE TÉCNICA MULTISCIPLINAR, DENOMINADA REDE DE APOIO MUNICIPAL MARICÁ /RAMM.", "autores": "Hadesh (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1452-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL MÉDICO (GREM) E DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE (GSS), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL DA SAÚDE, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 019/2025 - OFCM 094/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 119, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 120, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2380 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-13", "ementa": "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PISOS SALARIAIS LEGAIS, NORMATIVOS OU CONVENCIONADOS NA COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA, NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.", "autores": "Leonardo da Rocha Izidoro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 117, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, RECONHECENDO A AUTODECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO VÁLIDO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1582-2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 48, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.175, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18206" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 47, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "ALTERA A CONTRAPARTIDA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N° 1.748, DE 18 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18204" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 63, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9784" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 106, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 77/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 46, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18185" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 190, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.", "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278540" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 191, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de licitação e contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante, gratificação equivalente a 62% do menor piso salarial do contrato aos empregados com filho com deficiência.", "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278541" }, { "municipio": "Carapebus", "tipo": "PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO", "numero": 9, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇà E LOCOMOÇÃO URBANA EM VIAGEM DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CARAPEBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.carapebus.rj.leg.br/materia/36" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 602, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.833, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "WILLIAM SIRI (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº568/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c1c42bb3dc97d9cc03258c84006f4aa5?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "MENSAGEM Nº 013, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE \" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE FIXA PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 28, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "\"ALTERA O ART. 99 DA LEI MUNICIPAL N° 520, DE 14 DE JUNHO DE 2006\".", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1601" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 45, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Institui, nos contratos com a Administração Pública, cláusulas que contenham a Adoção de Politicas de Abono de Falta nos casos dos cuidados para empregados.", "autores": "Maiara Felício (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado ao autor para providências", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47681" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Altera o Anexo V da Lei Complementar n.º 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9776" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada em 2º turno", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9775" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 57, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9774" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 53, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9773" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 427, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Escola de Governo do Município de Vassouras e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12676" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 430, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "Altera a Lei Complementar nº 21, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, para regulamentar as ausências dos servidores investidos no mandato de vereador em razão do desempenho de atividades parlamentares.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", 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"ementa": "''Autoriza a criação da Empresa de Cultura e Turismo (CTMAR) no âmbito do Município\"", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1291-2025" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Pedagogo e altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Comendador Levy, criando novas vagas e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção governamental", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/197" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2631 DE 05 DE MAIO DE 2025.", "autores": "Diego Bastos Augusto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 33, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "INSTITUI MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS SOB A GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COM FOCO NA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS, SOCIAIS E DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº29/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/1fda5d330baba6ff03258c89005054d4?OpenDocument" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 944, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "regulamenta o tratamento, favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Varre-Sai, e dá outras providências", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 03/07/2025 – oficio cmvs 162/2025", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 114, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO COMPARTILHADO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES COMUNITÁRIAS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 62, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NO HOSPITAL/MATERNIDADE MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Olindino Cerqueira (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4293" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-05", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PROPAR/ITA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4286" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "Institui direitos às servidoras públicas municipais com relação a sintomas graves associados ao ciclo menstrual, endometriose e adenomiose, no âmbito do Município de Pinheiral e dá outras providências.", "autores": "Charlinho; Rodinelle José de Oliveira Pereira; Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "04/12/2025 11:12 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 96/2025)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7380/0" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 24, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "\"ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS \"A\", \"D\", E \"E\" DO INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO INCISO II E O § 3° E ACRESCENTA AS ALÍNEAS \"F\" E \"G\" NO INCISO I E ALÍNEA \"D\" E \"E\" NO INCISO II DO ART. 5° DA LEI N° 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1592" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 57, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4239" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 56, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.213/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4238" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de climatização nas capelas mortuárias públicas do município de Volta Redonda e a criação de espaço ecumênico para cerimônias de despedida, e dá outras providências.", "autores": "Paulinho do Raio X - Paulo César Lima da Silva (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/509" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 015/2025, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "Lucas Dutra dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 99, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.", "autores": "Professor Jean Pierre", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 40, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas com paridade, do Poder Executivo, e dá outras providências”", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18114" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 38, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Dispõe sobre o reajuste geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.", "autores": "Betão (PDT); Júnior Rocha (PRD); Russo (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18093" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 93, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "INSERE O ART. 43-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AO CAPÍTULO I, DO TÍTULO III, DA LEI N° 3.428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.", "autores": "Kelly Bernardos (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1139-2025" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Altera a Lei Municipal n.º 811 de agosto de 2013 e revoga a Lei n.º 996 de outubro de 2018 e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/196" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Revoga o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.172, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/194" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.476/2023 E Nº 2.507/2023, TRANSFORMA CARGOS DAS LEIS Nº 2.123/2018 E Nº 2.452/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 55, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Diego Bastos Augusto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 485, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-25", "ementa": "CRIA O SELO OBRA CIDADà PARA EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c561b7155b4dc8de03258c7700653948?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 580, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E LAUDO TOXICOLÓGICO PERIÓDICOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 7.033/2021", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/caf1701583aacf5d03258c77005a0d55?OpenDocument" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 466, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS , PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1289" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 42, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-17", "ementa": "Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal de Servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9748" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 355, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes de Combate às Endemias, Incentivo Financeiro Anual e dá Outras Providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12615" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 56, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X E NA FORMA DO ARTIGO 61, § 1º “A”, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "autores": "Professor Jean Pierre", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 489, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS E ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "015 - Veto acolhido tacitamente pelo Poder legislativo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1664" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 28, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-15", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PEDRO DUARTE (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/818caa26484e811203258c6d006ab4a6?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-15", "ementa": "Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Municipal nº 6.527.", "autores": "Luciano Mineirinho - Luciano de Souza Portes (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/472" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 48, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2032 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4173" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4172" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4163" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 448, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-10", "ementa": "ATUALIZA A TABELA DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL (ANEXO IV-B)", "autores": "Rafael Muzzi de Miranda", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "011 - Norma Publicada no D.O.M - Diário Oficial do Município", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1639" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 29, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRÊS FALTAS JUSTIFICADAS AO MÊS PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO QUE SOFREM DE ENDOMETRIOSE OU ADENOMIOSE, DESDE QUE AMPARADAS POR DIAGNÓSTICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/0d396b4032dd9d2b03258c7b0066a338?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 403, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "PUNE O SERVIDOR QUE COMETER ATOS DE DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº392/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ec935b2ca5d5007f03258c66006023b8?OpenDocument" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "Dispõe sobre a contagem do período de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da alta hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências.", "autores": "João Felippe (CID)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Registro da votação de Pareceres", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/17322" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Tiago Magalhães Vieira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 42, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-07", "ementa": "Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.996 de 19 de outubro de 1993.", "autores": "Severiano Câmara (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/498" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 37, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-07", "ementa": "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9637" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-07", "ementa": "Inclui o projeto \"Reconstruindo Laços\" no Município de Barra Mansa.", "autores": "PAULO CHUCHU (UNIÃO)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Matéria aprovada em 1º turno", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/8920" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 117, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277288" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "ALTERA O § 4º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.189 DE 28/01/2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.361 DE 08/03/2023.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”", "autores": "Paty Bumerangue (PODE)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Transparência de fila ou QR code em placa de obra: publicidade administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4086" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 78, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BETO DA SERRARIA (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1087-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-01", "ementa": "CRIA INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA, SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE E NÃO SOFRENDO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A SER PAGA AOS INTEGRANTES, EM EFETIVO EXERCÍCIO, DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA AQUISIÇÃO POR ELES DE UNIFORMES DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009 E A LEI Nº 13.022/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "POUBEL (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/3ac60403f3be164503258c67004f05a9?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 371, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-01", "ementa": "ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, RECONHECENDO A AUTODECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO VÁLIDO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº360/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d7da8ff3de15396503258c5f006b719d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 373, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-01", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.425, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS QUE MENCIONA.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº362/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0d0374125538f54503258c5f006bfe35?OpenDocument" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 55, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-01", "ementa": "55C - 2025 - Autoriza o chefe do poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (UM) dia de folga remunerada aos servidores Públicos Municipais efetivos,", "autores": "Patrick Motta Nogueira", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=81" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.860 DE 07/11/2019", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e Ultima Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emenda Modificativada das Comissões de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento - Educação e Saúde Pública - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "\" DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1534" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 56, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "CRIA O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de inovação e articulação entre iniciativas municipais, empresas e instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 37, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "Concede reajuste aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/449" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4515, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, ADVOGADOS E CONTADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Damaceno (PSDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27659" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4508, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "ALTERA A LEI N° 9.005 DE 12/03/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gil Magno (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27658" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 109, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277120" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 33, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente Municipal, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9561" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 4.183/2024 que regulamenta o sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora - Mesa", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4050" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 4.215 DE 17 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4049" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DESPESAS COM CUSTEIO DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4045" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "Dispõe sobre a implantação de códigos QR em todas as obras públicas municipais, com o objetivo de disponibilizar informações detalhadas sobre a execução das obras, garantindo transparência,fiscalização eletrônica e acesso à informação por parte da população, e dá outras providências.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Transparência de fila ou QR code em placa de obra: publicidade administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Matéria transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/8876" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-26", "ementa": "INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBICO, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinicius Pereira da Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Legislativo", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-26", "ementa": "Altera o artigo 5.º da Lei 1276 de 20 de março de 2025.", "autores": "Mesa Diretora Biênio 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/158" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 325, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO INTERATIVO EM LOCAL PÚBLICO E VISÍVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO IMPOSTÔMETRO, PARA A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RAFAEL SATIÊ (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº319/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b2b04fe1a97b348403258c580061f6f9?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 330, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 7.602, DE 2022", "autores": "RAFAEL ALOISIO FREITAS (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7724cc9c38e99eaa03258c580066bae9?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 331, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "INCLUI O INCISO VI NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2687, DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "RAFAEL ALOISIO FREITAS (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº324/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/00b0607f583917be03258c580067467c?OpenDocument" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 15, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA A ATUAL LEGISLATURA.\"", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1527" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1525" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 940, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 28/05/2025 – of. 116/20225", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 938, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Cargo de Agente Municipal Previdenciário no Posto de Atendimento do INSS no âmbito do Município de Varre-Sai, altera o Anexo I da Lei 035 de 1993 e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em comissão: Justiça e Redação/Orçamento e Finanças", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4312, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º,3º E 4º LEI MUNICIPAL Nº 7.749/2018", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27643" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4306, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE INDIVÍDUOS CONDENADOS POR INJÚRIA RACIAL E RACISMO", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27639" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 42, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "“ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1522" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.062 de 11 de dezembro de 2024.", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicada/o", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47587" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/196-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "ALTERA A NOMENCLATURA DOS ATUAIS CARGOS DE VIGILANTES E DE VIGIAS, PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA GUARDA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Modificativas da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 22, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis, advogados e contadores no âmbito do Município de Itaboraí e dá outras providências", "autores": "ROGERIO FILGUEIRAS (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1175-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 24, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE ANIVERSÁRIO NA DATA DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "GIGI CASTILHO (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº20/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/6ede61564f559b2403258c5a0072da45?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-18", "ementa": "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.293, de 20 de outubro de 2023.", "autores": "Renan Cury - Renan Teixeira e Cury (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/448" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-18", "ementa": "Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Terreno para fins de ampliação do Colégio Nossa Senhora do Amparo e dá outras providências.", "autores": "DR EDUARDO (PV); EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando análise do jurídico", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/8831" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Dispõe sobre a fiscalização periódica das instalações de creches, escolas e módulos de saúde do Município de Pinheiral e dá outras providências.", "autores": "Charlinho; Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "04/12/2025 11:04 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 55/2025)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7245/0" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 25, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Altera a Lei nº 187, de 30 de dezembro 2002, para modificar o início da contagem do prazo da licença-maternidade à gestante e determina outras providências.", "autores": "Charlinho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "31/03/2025 18:09 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7246/0" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 212, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Dispõe sobre a delegação de competência aos secretários municipais e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12452" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraí, alterando quantitativos e incluindo e extinguindo cargos, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17918" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 27, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Dispõe sobre a correção/equiparação dos vencimentos do cargo de motorista em relação aos demais cargos do nível médio da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9542" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Legislativo", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Projeto de Lei nº. 006/2025, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que altera a Lei n.º 1,228/2023 e dá outras providências.", "autores": "Diego do Fiquinho (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/145" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Legislativo", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Altera os Anexos I e II da Lei n.º 752, de 29 de março de 2012.", "autores": "Mesa Diretora Biênio 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/144" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "MENSAGEM Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE \"ALTERA OS ARTIGOS 50, 51 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "ADICIONA O ART. 42A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2010, CÓDIGO ADMINISTRATIVO.", "autores": "Luiz Felipe Ludi (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/3534" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 33, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGTIC - NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E SUAS ATRIBUIÇÕES.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Cria comitê gestor de tecnologia da informação no Executivo municipal.", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)", "setor_secti": "Informação e comunicação", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Cria interlocução municipal para cooperação técnica em governo digital.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 288, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-13", "ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA.", "autores": "FELIPE BORÓ (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº285/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4b10720f24caa96803258c4c006d6872?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-13", "ementa": "Altera o anexo VI da lei nº 3735/2022, publicada em 15 de dezembro de 2022 e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PROMULGADO PELA CMN - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276513" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 939, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-12", "ementa": "autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com a Receita Fedral e dá outras providências", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 28/05/2025 – of. 115/20225", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO SÍMBOLO DO CARGO DE ASSESOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 25, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17881" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 24, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "Autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a firmar Termo de Concessão de Uso.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17879" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3810, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "INSTITUI O PROJETO DOADORES DO FUTURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marquinhos Almeida (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27535" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 69, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE QR CODE NAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, GARANTINDO O ACESSO À TRANSPARÊNCIA DOS VALORES, CRONOGRAMAS E ADITIVOS CONTRATUAIS", "autores": "EDUARDO PAIVA DA SILVA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Transparência de fila ou QR code em placa de obra: publicidade administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276364" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2.053 DE 09/03/2021, A LEI Nº 2.054 DE 09/03/2021, A LEI Nº 2.141 DE 11/11/2021, LEI Nº 2.189 DE 28/01/2022, LEI Nº 2.261 DE 02/08/2022 E A LEI Nº 2.276 DE 24/08/2022.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Fernando Mistura", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emendas Supressiva da Comissão de Justiça e Redação - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 51, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "DETERMINA AS UNIDADES PÚBLICAS DO NOSSO MUNICIPIO , OBSERVADO O ARTIGO 6º INCISO I DA LEI 12.527 DE 2011, A AFIXAR OS TELEFONES DE CONTATOS E HORARIOS DE ATENDIMENTO EM LOCAL VISIVEL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/440-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3635, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-06", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 6.946/2012, ACRESCENTANDO O INCISO XI AO ART. 141, O INCISO III AO ARTIGO 142, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, MODIFICANDO A SEÇÃO II AO CAPÍTULO V, ACRESCENTANDO O ART. 144-A E MODIFICANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 146 E 147, PARA GARANTIR LICENÇA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES E DEMAIS PESSOAS QUE MENSTRUAM QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27526" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2025-03-03", "ementa": "Regulamenta a concessão e reajuste do auxílio-transporte para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracambi, e dá outras providências", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-040-2026/?_post_id=27746" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora - Mesa", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/3944" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "Altera o artigo 1º que fixa a tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Volta Redonda, constante da Lei 6.547 de 25 de janeiro de 2025.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/424" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 214, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº228/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/62555ee55d56203503258c3d006ddcb7?OpenDocument" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO QUE ESTEJAM INCOMPLETAS OU SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.", "autores": "Denison Soares Rangel", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 184, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ADAPTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS CONTRATADOS EXPOSTOS A CONDIÇÕES DE CALOR EXTREMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº198/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9cdadd2002c28b3903258c3c00654296?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens púbicos e dá outras providências.", "autores": "Renan Cury - Renan Teixeira e Cury (SD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/416" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "DETERMINA AS UNIDADES PÚBLICAS DO NOSSO MUNICIPIO , OBSERVADO O ARTIGO 6º INCISO I DA LEI 12.527 DE 2011, A AFIXAR OS TELEFONES DE CONTATOS E HORARIOS DE ATENDIMENTO EM LOCAL VISIVEL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TANGUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/103-2025" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "Criação do cargo de Assessor Jurídico II da Câmara Municipal de Carmo", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1vvp-gRSGM15N1EZpFEWl-pQQXb8tTnZz/view" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "Altera a redação das alíneas \"a\" até \"m\" do Inciso II e alíneas \"c\" até \"e\" do Inciso IV, todos do Art. 1º da Lei nº 1.196, de 4 de agosto de 2021 a fim de adequar os vencimentos ao mínimo nacional, e determina outras providências.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "04/12/2025 10:58 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 48/2025)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7211/0" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal, constantes no anexo I da Lei n° 768, de 24 de dezembro de 2004, alterada pela Lei n° 1.783, de 06 de janeiro de 2025.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17835" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "Altera o quadro A.2 – Grupo II – Direção e Assistência Intermediária da Lei Municipal n.º 079 de 25 de janeiro de 1995 e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/131" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3228, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-21", "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.990, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2029.", "autores": "Júlia Casamasso (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27511" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 147, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº162/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/eacdcd3c1cd5fe7403258c37005b2f81?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.", "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/409" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 78, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12317" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3147, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR E UNIFORMES APROPRIADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA QUE ATUAM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR INTENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Júlia Casamasso (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27508" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3142, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.646/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27447" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 3.748, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275983" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 133, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "INSTITUI O PORTAL DO LEGADO OLÍMPICO PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE NA GESTÃO, UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OLÍMPICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 133-A/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/821dab90cff49c7203258c360063b32c?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 134, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "INSTITUI O TURISMO TRANSPARENTE, UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTINADO À DIVULGAÇÃO DA ESTIMATIVA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DE TODOS OS EVENTOS PATROCINADOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, VINCULANDO AS EMPRESAS AOS EVENTOS REALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fee76d741b9bb19903258c360063b354?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "ESTABELECE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TANGUÁ DA FORMA QUE ESPECIFICA.", "autores": "MILER SOUZA DE ABREU (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária nº.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/34-2025" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI NO 003/2025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rodrigo Rodrigues Rr", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/fb16fd5b7e595af403258c350067d276?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "PROÍBE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS OU ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, CUSTEADOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL, COM FINS EXCLUSIVOS DE PROMOVER A INAUGURAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "JORGE CANELLA (UNIÃO)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/0f56cb57931b596103258c49006f2ea5?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 119, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA", "autores": "JORGE CANELLA (UNIÃO)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 119-A/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8c1853b52323f79603258c3500685f62?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas em horário acessível à população, com prévia divulgação e acessibilidade adequada, e dá outras providências.", "autores": "Raone Ferreira (PSB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/406" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a consentir que os profissionais de engenharia e arquitetura que estiverem contratados e ou concursados pelo Município de Volta Redonda, possam exercer serviços particulares paralelamente com o Município.", "autores": "Vair Duré - Vair de Oliveira Moura (PSC)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/404" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de água a todos os funcionários do Município de Volta Redonda que prestam serviços de varrição, capina, roçada, coletores de lixo, dentre outros prescritos no artigo 10 do Decreto n° 14.754.", "autores": "Vair Duré - Vair de Oliveira Moura (PSC)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada em 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/403" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 37, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "37C - 2025 - Reajuste para o servidor efetivo", "autores": "Vander Leite Gomes", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=90" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 84, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "REVOGA A LEI Nº 8.732, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PEDRO DUARTE (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº104/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8a041c45998006fb03258c34007790eb?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 104, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.788, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº121/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/177d44f92269ee0403258c34008072de?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 54, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "Dispõe sobre a filiação do Município de Vassouras à Confederação Nacional de Municípios.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12293" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "ACRESCENTA O INCISO III, NO ART.39, DA LEI Nº 1.426/2022, PARA INCLUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei nº.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/149-2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "Institui o Auxilio - Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Piraí, como, aos conselheiros tutelares e, dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17816" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "Altera a Lei Complementar nº 142/2022 na forma que propõe.", "autores": "Mesa Diretora - P", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Publicada/o", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47518" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção governamental", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/3910" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-14", "ementa": "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172, de 10 de janeiro de 2025 do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Publicada/o", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47515" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-14", "ementa": "Altera o inciso III, do § 2°, do artigo 15, da Lei Complementar n° 173 de 12 de fevereiro de 2025.", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Publicada/o", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47514" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2835, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-13", "ementa": "ALTERA O ANEXO V DA LEI N 6.749 DE 04 DE MAIO DE 2010.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27439" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 22, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-10", "ementa": "Institui mais um dia de dispensa de ponto para os servidores públicos municipais doadores de sangue, além do já definido no art. 2º a Lei Federal nº 1.075, e 27 de março de 1950.", "autores": "Leo (PL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12242" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-10", "ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUNVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Com Emenda Modificativa - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação de Parecer Conjunto Favoravel das Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 18, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-10", "ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17769" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-10", "ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FAZER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17767" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-10", "ementa": "Revoga a Lei Municipal nº 4.992 de 04 de dezembro de 2023 .", "autores": "Cascão do Povo (PODEMOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando manifestação do autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47492" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2526, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-07", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM BASE NO CÁLCULO DA INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 15 ANOS.", "autores": "Júlia Casamasso (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27396" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-07", "ementa": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9347" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 15, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-06", "ementa": "ACRESCENTA O § 7o AO ART. 123 DA LEI N° 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17730" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 22, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-06", "ementa": "ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3765/2023.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/3242" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de notas e de registros de imóveis do Município de São Gonçalo em informar no prazo de até 60 dias parar a prefeitura sobre todas as alterações realizadas nas titularidades de imóveis.", "autores": "LECINHO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/33-2025" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/2009.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Para Publicação - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Legislativo", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "Revoga o inciso IV do art. 5.º da Lei Municipal n.º 1019/2019.", "autores": "Mesa Diretora Biênio 2025/2026", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/116" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "Dispõe sobre a reorganização administrativa dos Cargos de Direção e Assessoramento do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/119" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, a restruturação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/117" }, { "municipio": "Comendador Levy Gasparian", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Mannarino", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Pesquisa, ciência e formação;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/118" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-04", "ementa": "“ALTERA O ART.29, VI E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Mesa Executiva - ME", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1431" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358/2023, QUE ESTABELECEU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO E SANCIONAMENTO DA LEI Nº 2.678/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Prefeito(a) - Para Sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-03", "ementa": "Estende Auxílio Alimentação aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de que trata a Lei Municipal 1.672, de 11 de julho de 2022.", "autores": "Júnior Rocha (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17706" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 9, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-03", "ementa": "Autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a fazer a doação com encargos de imóvel do patrimônio disponível do município.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17697" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-03", "ementa": "Institui o Auxílio - Alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Piraí, bem como, aos conselheiros tutelares e, dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17695" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-03", "ementa": "Altera o inciso VI e inclui o inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 3.583 de 10 de agosto de 2007. (Regime de Urgência)", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Publicada/o", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47466" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-31", "ementa": "MENSAGEM Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – PCCR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-30", "ementa": "REAJUSTA EM 4,83% (QUATRO VÍRGULA OITENTA E TRÊS POR CENTO) O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PARA ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Quissamã", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-30", "ementa": "PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037/2021 - MENSAGEM Nº 001/2025", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quissama.rj.leg.br/materia/8576" }, { "municipio": "Porto Real", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Diego Graciani", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando - Tomar Providências", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://spl.cmportoreal.rj.gov.br/processo.aspx?id=12069&tipo=1&ano_proposicao=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2235, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-30", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS REALIZADO EM 2023.", "autores": "Júlia Casamasso (PSOL)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27377" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-29", "ementa": "MENSAGEM Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 113, DE 16 DE JUNHO DE 2014 E N° 141, DE 28 DE SETEMBRO 2017, PARA EXTINGUIR O CARGO DE RECREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emenda Modificativa das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e Finanças e Orçamentos. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 228, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-29", "ementa": "“Dispõe sobre a revisão das Secretarias de Combate à Fome, Ação Comunitária e Agricultura e a criação da Secretaria do Idoso e dá outras providências.”", "autores": "MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Agropecuária, floresta e pesca", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Para Leitura da Matéria no Expediente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8559" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-22", "ementa": "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.595 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.598 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "“Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Piraí, e dá outras providências”.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17605" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "Altera o §1º e o §2º, do art. 102 da Lei Municipal nº 1.415, de 1977, do Município de Barra Mansa – RJ, e dá outras providências.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando parecer", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/7588" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.286 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.284 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.580 DE 21 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 9, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE ARRAIAL DO CABO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO-1 DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.378 DE 09 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-15", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-15", "ementa": "CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-13", "ementa": "Autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do município e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9341" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-13", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9340" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-13", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-10", "ementa": "MENSAGEM Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Segurança Pública e Direitos Humanos. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-09", "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.375 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 13 (TREZE) CARGOS DE ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E 13 (TREZE) CARGOS DE ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.358/2023 QUE ESTABELECEU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Setor de Leis - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Setor de Leis - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-07", "ementa": "Fixa Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Volta Redonda.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/389" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-07", "ementa": "Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.556, de 10 de dezembro de 2028 e dá outras providências.", "autores": "Mesa Diretora - MD", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/388" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE TENHAM COMO DEPENDENTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emendas Supressivas das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e da Pessoa Com Deficiência. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-07", "ementa": "Atende ao que prescreve o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências\", adequar às cores e símbolo da bandeira do Município com o novo brasão que resgata elementos, cores e símbolos antigos com novo layout que representam o novo momento da cidade.", "autores": "MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1068" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-06", "ementa": "Substitutivo ao Projeto de Lei 04/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que fixa o valor do subsídio dos Secretários Municipais.", "autores": "Júnior Rocha (PRD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17581" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-06", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS.", "autores": "FERNANDA ANCHIETA LOUBACK", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "SMDCP - Plenário (Ordem do Dia - Primeira Discussão)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275546" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-03", "ementa": "“Autoriza o Poder Executivo a recompor a valor do vencimento dos servidores conforme disposto no art. 51 da Lei n° 964, de 11 de agosto de 2009”.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17576" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-03", "ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17574" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-03", "ementa": "Dispõe sobre a criação e nova denominação às Secretarias na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraí, incluindo cargos, e dá outras providências.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17572" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Prefeito(a) - 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Para Sanção", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO AOS SERVIDORES DE CARREIRA PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FINS DO QUE DETERMINA O INCISO V, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 1.533 DE 23/12/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A LEI Nº 1.192 DE 04/04/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 181, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27245" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 143, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8 218 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27236" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/2009.", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Efetivos, comissionados da Câmara Municipal", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1SLlSAqbuGFMz2rvx8RIS6MtwWlRdvdNb/view" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 01/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 119, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de cargos de provimento em comissão e função gratificada foi colocado em votação em regime de urgência. O projeto foi aprovado por maioria. Os vereadores aprovaram as seguintes emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final: Emenda Modificativa nº 0006/2025 – Erros materiais no corpo e no Anexo III do", "autores": "Dia", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-04-16; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-reforma-administrativa-do-executivo/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 91, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza a Cessão de Uso de Bem Público Municipal para o Moto Grupo Defensores e dá outras providências", "autores": "Marcione da Farmácia (MDB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-04-30; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-tres-projetos-em-primeiro-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 159, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera a Lei Municipal nº 9.589, de 27 de fevereiro de 2025 e dá outras providências", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-05-15; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projeto-sobre-roteiros-turisticos-de-campos-e-aprovado-em-sessao/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 108, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "concede reajuste retroativo aos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes. Dos vereadores Dudu Azevedo (Republicanos), Fred Rangel (PP) e Juninho Virgílio (Podemos), o", "autores": "Thamires Rangel (PMB)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-05-28; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-abertura-do-programa-regularize-2025/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 110, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera a Lei Municipal nº 9.087, de 16 de setembro de 2021 e dá outras providências. De Dandinho de Rio Preto (União), o", "autores": "Anderson de Matos (Republicanos)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-05-28; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-abertura-do-programa-regularize-2025/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 130, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Campos dos Goytacazes – AMRESAN e dá outras providências", "autores": "Rogério Matoso (Solidariedade)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Energia, água e resíduos", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-06-18; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/sessao-ordinaria-desta-terca-feira-2/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 167, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crime contra idoso", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-06-25; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-tres-projetos-em-segundo-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 206, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera o anexo I e V da Lei nº 9.326, de 03 de julho de 2023, para criar cargos em Comissão de Função Gratificada – FG3, bem como altera a redação do § 2º do Artigo 25, para aumentar o número de cargos a serem desmembrados e dá outras providências; e o", "autores": "Mesa Diretora", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-06-25; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-tres-projetos-em-segundo-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 217, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” para a Administração Pública Municipal", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de inovação e articulação entre iniciativas municipais, empresas e instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-08-14; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-dez-projetos-nesta-terca-feira/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 253, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza o Poder Executivo a ampliar os tetos de vencimento-base para fins de concessão do auxílio- alimentação instituído pela Lei nº 9.192, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. De Marquinho Bacellar (União), o", "autores": "Maicon Cruz (PSD)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-08-28; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-quatro-projetos-nesta-terca-feira-26/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 256, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera redação da Ementa, do caput do artigo 1º e seu § 2º e caput do artigo 2º e 4º da Lei nº 9.142, de 28 de abril de 2022", "autores": "Kassiano Tavares (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-08-28; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-quatro-projetos-nesta-terca-feira-26/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 271, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a prioridade no atendimento a corretores de imóveis em cartórios e na Administração Pública", "autores": "Kassiano Tavares (PP)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-09-05; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/sessao-ordinaria-de-terca-feira-02/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 486, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre criação do Sistema Municipal de Digitalização, Cadastro e Recadastro das Sepulturas dos Cemitérios Públicos de Campos dos Goytacazes; e o", "autores": "Juninho Jubiraca", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Digitalização cadastral de cemitérios é rotina administrativa local sem oportunidade ou risco concreto de CT&I.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-11; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-redacao-final-de-projetos/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 474, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra ou não- binária em repartições públicas da administração direta e indireta no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Lei Federal nº 15.263/2025", "autores": "Anderson de Matos (Republicanos)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-11; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-redacao-final-de-projetos/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da administração pública municipal", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-11; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-redacao-final-de-projetos/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 327, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a estabelecer diretrizes para que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes disponibilizem e-mails oficiais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-04; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/sessoes-ordinarias-desta-terca-feira-03/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 254, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "revoga o Art. 2º da Lei Municipal n.º 8.005, de 09 de junho de 2008", "autores": "Juninho Virgílio (Podemos)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-18; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/indicacoes-legislativas-e-projetos-aprovados/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 392, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Integração entre os Servidores Públicos e Inteligência Artificial no âmbito Municipal", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-19; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projetos-aprovados-em-redacao-final-e-primeiro-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera a Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-26; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-complementacao-dos-agentes-comunitarios-de-saude/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera a Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, foi aprovado em regime de urgência. A redação final também foi aprovada", "autores": "Dia", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-04-02; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projetos-aprovados-em-sessoes-ordinarias-nesta-quarta-feira/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 444, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "cria o Programa “Servidor Educador” no Município de Campos dos Goytacazes", "autores": "Professor Marcelo Feres (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-04-08; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projetos-aprovados-em-regime-de-urgencia-e-segundo-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 370, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "cria o Banco Municipal de Mentores Voluntários no Município de Campos dos Goytacazes", "autores": "Marcelo Feres (PDT)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-04-15; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/indicacao-legislativa-e-projetos-aprovados-3/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a Política Municipal “Orgulho da Cidade”; e o", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-05-27; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/confira-os-projetos-aprovados-nesta-terca-feira/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera o §1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.354, de 23 de agosto de 2023", "autores": "Anderson de Matos (Republicanos)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-11; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-redacao-final-de-projetos/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 128, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a alteração do anexo da Lei nº 8.206, de 28 de dezembro de 2010 (Estatuto da Fundação Municipal da Infância e da Juventude – FMIJ). O texto também teve a redação final aprovada", "autores": "Dia, os vereadores aprovaram, em regime de urgência", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-06-10; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/indicacoes-legislativas-e-projetos-aprovados-nesta-terca-feira/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no portal da transparência do município, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pelos grupamentos armados", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-06-11; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-projeto-em-primeiro-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 162, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza a revisão geral dos servidores públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes", "autores": "Mesa Executiva", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-07-01; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-ldo-2027-e-recomposicao-dos-servidores/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 161, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal; Também em regime de urgência, foi aprovado o", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-07-01; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-ldo-2027-e-recomposicao-dos-servidores/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 160, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "concede reajuste salarial incidente sobre o vencimento dos servidores estabilizados e empregados públicos municipais", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-07-01; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-ldo-2027-e-recomposicao-dos-servidores/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 159, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "concede revisão geral anual dos servidores municipais", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-07-01; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-ldo-2027-e-recomposicao-dos-servidores/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 157, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 8.650, de 02 de julho de 2015", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-07-01; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-ldo-2027-e-recomposicao-dos-servidores/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 147, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a exigência de Ficha Limpa para pessoas físicas e jurídicas que recebam patrocínio, cachê ou prêmio proveniente de recursos públicos municipais em Campos dos Goytacazes", "autores": "Maicon Cruz (PV)", "assunto": 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"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL TOMBADO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ SOB O Nº 157.136 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PODER EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://leis.mage.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/8826491e256766f203258cd8006a80ea?OpenDocument" }, { "municipio": "Magé", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 123, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PODER EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", 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"ementa": "FIXA O PISO MÍNIMO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PODER EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://leis.mage.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/5791ad3558340dbb03258ddc0003477e?OpenDocument" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1961, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "do Executivo, que ratifica a terceira alteração do Estatuto do CimSerra – 1º e 2º TURNOS", "autores": "", "assunto": "Administração 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"Dispõe sobre a modificação do art. 6º da Lei 536/2009", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em comissão: Justiça e Redação/Orçamento e Finanças", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 937, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "Veda nomeação de condenados por lei Maria da Penha.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", 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null, "ementa": "Dispõe sobre a natureza dos agentes políticos e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votado em plenário Antonio Jose, Claudio Magno, João Batista, Jose Maria, Marcos Cesar, Paula, Rafael, Sanderson.", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 367, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera a Lei nº 1.462, disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": 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"situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-02-03; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2026/6a-reuniao-ordinaria-2o-ano-2026-dia-03-02.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 173, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "de autoria da Mesa Diretora que altera o Artigo 1º da Lei nº 2.461 de 2024 – 1º e 2º TURNOS", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-02-03; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": 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}, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "procede a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores do Município e a Revisão dos Subsídios fixados pela Lei nº 2.472, de 2024", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-01-16; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2026/1a-reuniao-extraordinaria-2o-ano-2026-dia-15-01.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 497, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera anexos da Lei Complementar nº 46, alterando a nomenclatura de cargo de provimento efetivo para Coletor de Resíduos Sólidos", "autores": "Marcelo Neves", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Energia, água e resíduos", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-03-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-7a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-13-03.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 139, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a abertura de vaga de provimento efetivo – quinze vagas de Cuidador Escolar– 1º e 2º turnos", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-01-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-3a-reuniao-extraordinaria-1o-ano-2025-dia-21-01.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 130, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "“Altera os incisos I e II do §1º do Art. 238, e introduz o Art. 323-A, na LC nº 47 de 2013 – 1º e 2º turnos", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", 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"https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-29a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-12-06.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1056, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera redação de incisos no Art. 275 da Lei Complementar nº 47", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-06-10; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-28a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-10-06.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 983, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "promove alterações nas Leis Complementares 46 e 71, criando a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa do Poder Executivo", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-05-29; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-25a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-29-05.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 983, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "promove alterações na Lei Complementar 46 de 2013, criando cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-05-27; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-24a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-27-05.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 659, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "de autoria do Poder Executivo que procede a revisão geral dos 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do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2005, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "alteração do art. 1º da Lei nº 479, do Vereador Jorge Moura de Rezende – 1º e 2º TURNOS", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/58a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-04-11.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1922, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dá nova redação ao anexo IX da Lei Complementar nº 46, alterando o vencimento base dos cargos estabelecidos nas referências I, II e III – 1º e 2º TURNOS", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-23; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/56a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-23-10.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1904, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "“Altera a Lei Complementar nº 46, de 26 de agosto de 2013, dispondo sobre a abertura de vagas de provimento efetivo e criação de Função de Confiança e extinção de outra, na estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”", "autores": "Executivo", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-16; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/54a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-16-10.pdf" }, { "municipio": "São José do Vale do Rio Preto", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1862, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "criação FG’s para Assistência Social e Meio Ambiente – 1º e 2º TURNOS", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de 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"Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS (FNP), MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-11-03; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17492029102026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 192, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE RACISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-11-03; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17492029102026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 188, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3243/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MESA DIRETORA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", 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"Projeto de Lei", "numero": 172, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O CADASTRO UNIFICADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-08; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17492029102026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 160, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE DENOMINAÇÃO (NAMING RIGHTS) DE BENS, ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR GU SALIM", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-08-31; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_09_10__31_08_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 158, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RESENDE POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PESSOAS A ELES VINCULADOS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", 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PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-07-06; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_15_03__06_07_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 139, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "COMPATIBILIZA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3449, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4723, DE 26 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MESA DIRETORA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", 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2026-06-23; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_41_35__23_06_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 9, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ACRESCENTA OS INCISOS XVII E XVIII AO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, E ALTERA OS INCISOS II E X DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 4460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4663 DE 03 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-05-11; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_59_38__11_05_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-28; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_12_49__28_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ACRESCENTA OS INCISOS XVII E XVIII AO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, E ALTERA OS INCISOS II E X DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.663 DE 03 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-27; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17363922042026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MESA DIRETORA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__21_54_04__13_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES GERAIS PARA O PROGRAMA DE VIZINHANÇA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__21_54_04__13_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 77, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17293818092026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-05-26; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_03_31__26_05_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA A MULHER E POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES; VEREADORA ROSE NICOLINO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-14; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_39_36__14_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DESMEMBRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER- VIÇOS PÚBLICOS, EM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚ- BLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-02; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_21_01__02_03_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA VIVER BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-14; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_39_36__14_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 4460/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", 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}, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 77, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE VETERINÁRIO, FISCAL DE POSTURAS, EDUCADOR SOCIAL, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, INSTRUTOR DE YOGA E INSTRUTOR DE OFICINAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ALTERAÇÃO DO LOTACIOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO NA LEI Nº 2320/2001, ALTERADA PELA LEI 2333/2002, INSTITUÍDO PELA LEI 3451/2018 E ALTERADO PELAS LEIS Nº 2774/2010, 2953/2012, 3088/2014, 3451/2018 E 3559/2020.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-12-15; resultado não informado", "passou_pela_ccj": 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"Projeto de Lei", "numero": 74, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI Nº 4634 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-12-02; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_21_18__02_12_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 244, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ATESTADO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SANDRO RITTON,VEREADOR ZÉ ANTÔNIO; VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": 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"tipo": "Projeto de Lei", "numero": 234, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "MESA DIRETORA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-18; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__12_48_07__18_11_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2893 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", 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IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS OFICIAIS, LOCADOS, CEDIDOS E DE PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-24; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_23_54__24_11_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 189, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3155/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_13_15__13_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 181, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POSTO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML – NO MUNICÍPIO DE RESENDE, DESTINADO À REALIZAÇÃO DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS E DOCUMENTAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CORPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", 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"autores": "VEREADOR FÁBIO LUCAS; VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-11; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__12_37_59__12_11_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DO “VALE ALIMENTAÇÃO” DIRETAMENTE NO COTRACHEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 2742 DE 20 DE ABRIL DE 2010,POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", 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null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM CONCESSIONÁRIAS QUE NÃO CUMPRIREM ÍNDICES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO SERVIÇO E NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SANDRO RITTON", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-19; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__12_20_52__19_08_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 152, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3437/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR FÁBIO LUCAS,VEREADOR JAMES DO CHURRASQUINHO,VEREADOR SANDRO RITTON,VEREADOR ZÉ ANTÔNIO,VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-09-23; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_57_31__23_09_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 62, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA O§ 5º DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N.º 4460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, E TRANSFERE O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", 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2025-10-14; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__15_04_03__14_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 119, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR THIAGUINHO ATITUDE", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-07-08; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_10_16__08_07_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 111, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO CIDADà (PPOC) NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-09-16; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__15_45_10__16_09_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL COM A MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ-VOLTA REDONDA.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-05-26; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_21_42__26_05_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 9, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2089 DE 24 DE JUNHO DE 1998.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": 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Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS VAGAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-05-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_53_46__13_05_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3437/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": 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(pauta), sessão de 2025-04-28; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_20_09__28_04_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ.", "autores": "MESA DIRETORA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-05-06; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__12_54_42__06_05_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 38, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4459/2025 E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR FÁBIO LUCAS", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-04-28; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_20_09__28_04_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3679, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", 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"situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-02-10; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17402207022025.pdf" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 789, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MÁRCIO CARLOS DE SOUZA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 881, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI N° 5.021 DE 9 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O QUANTITATIVO E O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO A INCLUSÃO.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1029, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.915/2020 EM SEU ANEXO I-A, QUANTO À PREVISÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.968 DE 2021.", "autores": "MESA DIRETORA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1485, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.", "autores": "LEANDRO ALVES FERREIRA VAGNER MATEUS DOS SANTOS", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1718, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE AS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2329, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIDADOS E FAMÍLIA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2330, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS (SEMDEPA) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3072, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DELEGADOS - SEMUSD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3141, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE, A PESSOAS CONDENADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA, OFENSA OU DESACATO CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUAN PABLO SERRA DA SILVA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3597, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º E AO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.080/2023.", "autores": "JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3972, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.313 PUBLICADO EM 22/12/2025", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1017, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.347 PUBLICADA EM 20/05/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1765, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1753, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP), INSTITUI A COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL (CIM), A CORREGEDORIA-GERAL, A OUVIDORIA E OS CARGOS DE COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "SEGUNDA DISCUSSÃO EM 19/08/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1678, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.375/26 PUBLICADO EM 20/08/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1677, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 01 DE JULHO DE 2011.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.378/26 PUBLICADO EM 20/08/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 988, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA ESTABELECER PRAZO ADICIONAL DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.", "autores": "JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.398/26 PUBLICADO EM 25/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 101, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 6.692/2022. ATAS APRECIADAS Foram ainda discutidas e votadas as atas da 10ª e da 11ª Sessões Ordinárias de 2025, realizadas em março. REQUERIMENTOS O Vereador Jorge Moreira da Silva apresentou diversas Moções de Congratulações e Aplausos, homenageando personalidades e profissionais que se destacaram em diferentes áreas, como segurança pública, advocacia, gestão, empresariado e serviços prestados à sociedade. Dentre os homenageados, destacam-se: • Carlos Henrique Gozzi (empresário) • Eduardo Alencar e Silva (comissário de polícia) • Natália da Silva Marques (gestora) • Rafael da Silva Faria (advogado) • Renato Melchiades da Silva (subtenente da PMERJ) • Rodrigo Alves de Souza (presidente da Festrilha) • Thiago Silva dos Reis (cabo da PMERJ) • Alexandre Alberto Vargas de Oliveira (3º sargento da PMERJ) • Danilo da Silva Casemiro (3º sargento da PMERJ) • Roberto Carlos da Silva (subtenente da PMERJ) • Uashington Luiz Rodrigues (gestor de segurança pública) • Walmir Leal Porto (diretor presidente) • Erika Sousa Chaves (3ª sargento da PMERJ) • Paulo Roberto dos Santos (ex-secretário de Esporte e Lazer) • André Wanderson Soares Negreiros (gestor da AWS Refrigeração) • Álvaro Cunha Ramos (vice-prefeito de Nilópolis) • Paulo Henrique dos Santos Aguiar (1º sargento da PMERJ) • Márcia Maria Firmino Santos (gestora) • Marcelo Batista de Souza (empresário) • Jefferson Henrique de Oliveira (3º sargento da Marinha) • Fabricio Augusto Vieira Medeiros Gavinho (empresário) • Marcos Antoni Xavier (policial militar) • Marcos Santana Gomes (delegado de polícia) • Alexsandre Canellas Batista (empresário) • Rutiane Saldanha de Almeida (presidente da ONG João e Maria) • Marcello Di Blasi (presidente do Instituto de Servir e Qualificar Chaya) A Câmara segue firme em sua missão de legislar com responsabilidade, promovendo debates, votações e homenagens que valorizam os cidadãos e fortalecem os vínculos entre o poder legislativo e a sociedade nilopolitana. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis ( @camaranilopolis ). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente , a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia , além do uso da Tribuna pelos vereadores. Mídias Sociais Transparência Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Recursos Humanos Lei de Acesso à Informação Concurso Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Orçamentárias Anuais Concurso Público Links Úteis Prefeitura Municipal Diario Oficial do Município Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Programa Interlegis Voltar para o topo Institucional Atividade Legislativa Atendimento História Função e Definição Notícias Parlamentare s Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal Endereço: Rua Nicolau Cobelas n° 01-CENTRO Município Nilópolis, UF:RJ - CEP: 26520-000 Fone: (21)2791-1688 E-mail: presidente@nilopolis.rj.leg.br c mnil@terra.com.br Imprensa: comunicacao@nilopolis.rj.leg.br", "autores": "Ver", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2025-06-18; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/32a-sessao-ordinaria-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-18-06-2025/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "de autoria da Prefeitura Municipal de Nilópolis, que altera a Lei Complementar nº 168, de 10 de março de 2022. Em Primeira Discussão e Votação: •", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2025-06-18; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/32a-sessao-ordinaria-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-18-06-2025/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "Ementa: Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS", "autores": "PMN", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-04-20; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/17a-sessao-ordinaria-do-2o-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-20-04-2026/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6068, de 21 de maio de 2024", "autores": "PMN", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-04-20; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/17a-sessao-ordinaria-do-2o-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-20-04-2026/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "de autoria do PMN, que propõe a alteração da Lei Ordinária nº 6.275, de 21 de dezembro de 2009. Também foi apresentado o", "autores": "", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2025-04-14; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/15a-sessao-ordinaria-do-primeiro-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-14-04-2025/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 275, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, estabelece sua estrutura administrativa e dá outras providências na Secretaria Municipal de Educação", "autores": "Poder Executivo Municipal (PMN)", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-03-30; 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resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/6ro_exp_2026-09-17.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "altera a Lei Municipal nº 1.506, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Duque de Caxias.", "autores": "Prefeito Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (exp), sessão de 2026-08-18; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/5ro_exp_2026-08-18.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "revoga o inciso V do art. 97 da Lei Municipal nº 1.664, de 28 de novembro de", "autores": "Prefeito Municipal", "assunto": "Administração Pública", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (exp), sessão de 2026-08-11; 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